ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.378, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA A PROCEDER AO PAGAMENTO DA DESPESA QUE MENCIONA JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO SÃO FRANCISCO-CISASF”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a proceder ao pagamento do valor de R$ 34.658,30, referente às seguintes despesas junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco-CISASF, inscrito no CNPJ sob o nº 64.486.822/0001-07:

I - R$ 26.758,30, a título de rateio do ano de 2020;

II - R$ 7.900,00, a título de rateio do ano de 2019.

 

Parágrafo único - Os valores a serem pagos pelo Município, previstos neste artigo, serão utilizados para fazer face ao pagamento do rateio dos recursos financeiros necessários à realização das despesas de custeio do CISASF, englobando os gastos para a manutenção da sua estrutura administrativa e operacional.

 

Art.2º. O pagamento das despesas de que trata esta lei correrá à conta das seguintes dotações próprias previstas na Lei Orçamentária deste exercício financeiro de 2020:

02.14.01 - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0020.2141 - Contrato de Rateio com CISASF

3.1.71.70.00 – Ficha 444

3.3.71.70.00 – Ficha 445

4.6.71.70.00 – Ficha 446

 

Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 28 de setembro de 2020.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:51ABA94D