ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 08 DE MAIO DE 2019.

LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 08 DE MAIO DE 2019.

 

Concede reajuste no salário base dos profissionais do magistério da rede Municipal para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica nos termos da Lei Federal número 11.738/2008, altera Lei Complementar Municipal número 140 de 2017, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1° de janeiro de 2018, reajuste no salário base dos profissionais do magistério do Município de Diamantina, na forma do Plano de Cargos e Salários vigente, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para o ano de 2018, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008.

 

Parágrafo único - A tabela constante no Anexo III da Lei Complementar n° 094/2011 passa a vigorar, até 31 de dezembro de 2018, com o reajuste instituído pelo caput do artigo 1° desta Lei Complementar, sendo o salário base inicial no valor de R$ 1.841,51 (um mil oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos) para o exercício de 30 horas semanais de trabalho.

 

Art. 2º - Fica concedido, a partir de 1° de janeiro de 2019, reajuste no salário base dos profissionais do magistério do Município de Diamantina, na forma do Plano de Cargos e Salários vigente, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para o ano de 2019, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008.

 

Parágrafo único - A tabela constante no Anexo III da Lei Complementar n° 094/2011 passa a vigorar, a partir de 1° de janeiro de 2019, com o reajuste instituído pelo caput do artigo 2° desta Lei Complementar, sendo o salário base inicial no valor de R$ 1.918,29 (um mil novecentos e dezoito reais e vinte e nove centavos) para o exercício de 30 horas semanais de trabalho.

 

Art. 3° - Ficam alterados os níveis de vencimentos dos cargos de Servente Escolar e de Assistente de Serviços Escolares, definidos no anexo da Lei Complementar n° 140, de 19 de dezembro de 2017, que “Altera o Anexo II da Lei Complementar número 94, de 15 de setembro de 2011, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para servidores públicos do magistério e demais servidores do quadro setorial da Educação do Poder Executivo do Município de Diamantina, alterada pela Lei Complementar 116, de 17 de setembro de 2014, e dá outras providências”, para voltar a constar a previsão contida no artigo 1° da Lei Complementar n° 129, de 16 de março de 2016, nos seguintes termos:

I – Classe de Cargo: Assistente de Serviços Escolares; Nível V;

II – Classe de Cargo: Servente Escolar; Nível IV.

 

Art. 4º - Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Diamantina (MG), 08 de maio de 2019.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Zaqueu Robert dos Santos
Código Identificador:51BC9D4C