ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.360, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE APLICAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS, NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ver. Miguel Tomatinho do Hospital
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a criação e a manutenção de um centro específico para aplicação e administração de medicamentos no município.
Art. 2º O centro de aplicação e administração de medicamentos deverá ser destinada exclusivamente ao atendimento de pacientes que necessitem de:
I – infusão de medicamentos intravenosos, intramusculares, imunossupressores, subcutâneos ou orais, conforme prescrição médica;
II – realização de tratamentos de curta duração, como reidratação e medicações de emergência;
III – acompanhamento do paciente durante o período de administração do medicamento, de acordo com a conduta médica e da equipe de enfermagem.
Art. 3º O centro de aplicação e administração de medicamentos deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
I – espaço físico adequado e distinto das salas de observação, consultórios e outros já existentes;
II – infraestrutura apropriada, garantindo condições de higiene, iluminação, ventilação e acessibilidade;
III – equipamentos, insumos e mobiliários necessários para a aplicação segura e eficaz dos medicamentos;
IV – presença de equipe médica e de enfermagem habilitada para o acompanhamento do paciente durante todo o período de permanência no local.
Art. 4º O tempo de permanência do paciente no estabelecimento será definido de acordo com a prescrição médica, não podendo ultrapassar 8 (oito) horas por dia.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto, respeitando os limites administrativos e orçamentários da gestão pública municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 10 de agosto de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:51C697D0