ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.474, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

Institui a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas e Rurais no Município de Pouso Alegre e dá outras providências.”

 

Autor: Ver. Odair Quincote

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Nos termos do artigo 225 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999 “Lei de Educação Ambiental e da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, fica instituído no calendário oficial do Município a “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E RURAIS”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de junho.

 

Art. 2º A “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas e Rurais” tem por objetivo trazer à população de Pouso Alegre a realidade enfrentada pelo município, as ações estruturadas para conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas, incluindo procedimentos informativos e educacionais a respeito dos males causados pelas queimadas e suas causas, consequências, bem como o modo de evitá-las.

 

Art. 3º Nesta semana poderão ser promovidos eventos e atividades para conscientização dos munícipes sobre o tema.

 

Art. 4º Os eventos e atividades promovidas poderão ser realizadas através de parcerias com entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e profissionais capacitados para tal.

 

Parágrafo único. As parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade civil e profissionais capacitados serão por ato voluntário e bilateral, não havendo remuneração pelos envolvimentos nas atividades.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 16 de setembro de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:51C7E5DF