ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 455/2014
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, com fundamento no Capítulo XV da Lei Orgânica, no Plano Diretor e em integração com as políticas públicas da cultura, estaduais e nacionais:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal de Turismo
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Catas Altas – COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I – formular as diretrizes básicas a serem seguidas na política municipal de turismo;
II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III – opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV – apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, com ênfase no turismo histórico, ecológico e gastronômico, nos espaços rurais e urbanos.
V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII – programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII – apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo, e se integrar com as projetos de turismo regional, como Estrada Real, Circuito do Ouro, Cidades Históricas.
X – apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
XI– avaliar e propor sobre funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, submetidos a análise do COMTUR;
XII – propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XIII – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIV – examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV – Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;
XVI – opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da secretaria Municipal de Turismo;
XVII – elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 3º. O COMTUR será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Dois representantes da Secretaria Municipal de Turismo;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Esporte;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV – Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
V – Um representante da Casa do Empreendedor ou Agente de Desenvolvimento;
VI – Um representante das pousadas;
VII – Dois representantes de restaurantes, bares e similares;
VIII – Dois representantes de entidades da sociedade civil;
IX – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores da Rurais; e
X- Um representante de redes, grupos ou movimentos regionais de turismo.
§ 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.
§ 2º. O mandato dos conselheiros será de três anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 3º. O representante titular da entidade e seu respectivo suplente, deverão ter sua indicação acompanhada de cópia da Ata da reunião que o designou, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4º. Os representantes dos incisos VI e VII deverão ser eleitos em audiência pública.
§ 5º . Os representantes dos órgãos do Executivo Municipal terão os seus titulares e suplentes, indicados por estes ao Prefeito Municipal
§ 6º. Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo.
§ 7º. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
§ 8º. A participação de servidor público municipal só deverá ser como representante dos órgãos públicos, vedada sua participação como representante de outros segmentos, como da sociedade civil.
Art. 4º Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.
Art. 5º Ouvidos os representantes do Conselho, o Presidente poderá convidar para participar dos trabalhos específicos, pessoas de comprovado conhecimento na matéria a ser tratada.
Art. 6º O Conselho reunir-se-á, com maioria simples, ordinariamente a cada dois meses, ou extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, ou por solicitação de um terço de seus membros por motivo relevante.
Art. 7º. O COMTUR fica assim organizado:
I – Plenário;
II – Diretoria;
III – Comissões.
§ 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
§ 2º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, podendo ser reconduzido.
§ 3º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Resolução.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR que tem por objeto captar recursos financeiros públicos e privados e destiná-los a ações de estímulo ao turismo sustentável no Município, de forma a garantir o desenvolvimento turístico e socioeconômico do Município com a melhoria da qualidade de vida dos habitantes da região.
Art. 10 As receitas que constituírem recursos do Fundo serão depositadas em conta bancária específica.
Art. 11 O Fundo é constituído de recursos provenientes de:
I - dotações orçamentárias;
II – multas impostas pelo Poder Público Municipal, cuja origem deve ser regulamentada.
III - recursos provenientes de ajuda e cooperação nacional e internacional de acordos entre entidades governamentais ou não governamentais;
IV - receita de tributos vinculados ao turismo;
V - receita auferida pela realização ou participação em eventos turísticos ou auferidas em bilheterias de pontos atrativos do turismo local, conforme critérios a serem estabelecidos pelo COMTUR- Conselho Municipal de Turismo;
VI – recursos provenientes de convênios, contratos e consórcios;
VII – legados e doações;
VIII – rendimentos obtidos com a aplicação de seu patrimônio;
IX - utilização de imagem do Município de Catas Altas por empresas privadas, voltadas para a exploração o turismo conforme critérios a serem estabelecidos pelo COMTUR;
X – destinação de parte de valores referente ao critério de distribuição “turismo”, obtido através de ICMS.
XI – outras receitas.
Art. 12 Os recursos do FUMTUR serão aplicados na execução de projetos que estejam de acordo com o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico aprovado pelo COMTUR, notadamente;
I - na manutenção do material promocional dos bens e serviços oferecidos pelas atividades e empreendimentos turísticos do Município;
II - na divulgação do destino turístico;
III - no desenvolvimento e divulgação de pesquisas de interesse turístico para o Município;
IV - no apoio ao treinamento e capacitação da população local para atuação no setor de turismo no Município;
V – no apoio à captação e realização de atividades e eventos geradores de fluxo e intrínseco ao turismo no Município;
VI – em outras atividades que o COMTUR considerar prioridade para o desenvolvimento do turismo;
VII – nas demais ações e projetos previstos no orçamento municipal, voltadas para o desenvolvimento turístico e socioeconômico do Município;
Art. 13 Os recursos do FUMTUR financiarão, somente, projetos que visem à melhoria dos bens e serviços públicos ligados ao turismo, sendo vedado o apoio direto a projeto particular com fins lucrativos.
Art. 14 O COMTUR publicará edital específico convocando os interessados a apresentar projetos para o FUMTUR, estabelecendo os objetivos gerais e os termos de referência que deverão ser atendidos pelos proponentes.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ GESTOR DO FUMTUR
Art. 15 O Comitê Gestor do FUMTUR, criada no âmbito do COMTUR, será composto por um presidente, um relator, um secretário, e mais dois membros, todos eleitos pela plenária do COMTUR, dentre os membros para um mandato de um ano, prorrogável por igual período, sem remuneração.
§1º Compete ao Comitê Gestor do FUMTUR:
I – articular, junto às potenciais fontes doadoras, a captação de recursos para o FUMTUR, dentro de suas possibilidades e em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
II – monitorar e gerir, junto ao Poder Executivo Municipal os recursos depositados no FUMTUR, de acordo com a legislação pertinente;
III – estabelecer critérios e prioridades para o apoio aos projetos a serem executados com recursos do FUMTUR, em conformidade com a política Municipal de Turismo e com as normas de proteção do patrimônio natural e cultural de âmbito municipal, estadual e federal;
IV – sugerir, para aprovação da plenária do COMTUR, os critérios para análise prévia, acompanhamento e avaliação de projetos a serem apoiados pelo FUMTUR;
V – elaborar o relatório anual sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR, que deverá ser submetido a aprovação da plenária do COMTUR.
VI – adotar as providências pertinentes para aplicação dos projetos aprovados pelo COMTUR;
VII – acompanhar o andamento dos projetos a serem realizados com recursos do FUMTUR para garantir a sua efetiva aplicação nos termos da aprovação dada pelo COMTUR;
VIII – exigir dos responsáveis pela execução dos projetos aprovados pelo FUMTUR a elaboração de relatórios financeiros e de atividades parciais e finais, que deverão estar disponíveis na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para consulta de qualquer cidadão interessado;
IX – informar semestralmente a plenária do COMTUR, mediante apresentação de relatório formal sobre o andamento das atividades apoiadas e sobre a situação das contas do FUMTUR, bem como prestar todo e qualquer esclarecimento relacionado às suas funções em atendimento a solicitação plenária;
X – denunciar a plenária e às autoridades competentes, na primeira oportunidade, toda e qualquer irregularidade na gestão ou na aplicação dos recursos do FUMTUR de que tenham conhecimento;
XI – exigir da plenária do COMTUR a elaboração do plano de ação e de aplicação dos recursos do FUMTUR, podendo apresentar propostas para a mesma;
XII – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela plenária do COMTUR.
§2º A presidência do Comitê Gestor do FUMTUR será eleita pela plenária do COMTUR e terá a incumbência de :
I – convocar e organizar a pauta das reuniões do Comitê Gestor;
II – assinar, juntamente com o Prefeito Municipal e com o Secretário Municipal de Cultura e Turismo, os convênios ou contratos com os autores dos projetos aprovados;
III – apresentar relatórios semestrais dos movimentos do Fundo Municipal de Turismo ao COMTUR;
IV – manter atualizados, os livros de movimentação financeira do FUMTUR;
V – zelar pela adequada gestão do FUMTUR;
VI – assinar a prestação de contas do FUMTUR.
§ 3º Os membros do Comitê Gestor do FUMTUR, em especial seu presidente, exercem função pública sendo-lhes aplicáveis as sanções previstas na legislação de improbidade administrativa.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS
Art. 16 Os projetos que serão executados por pessoa física ou jurídica com recursos do FUMTUR deverão atender aos objetivos e termos de referência estabelecidos no edital de que trata o Artigo 14 desta lei serão encaminhados pelo interessado ao COMTUR.
Parágrafo único. O prazo para o COMTUR elaborar o parecer conclusivo sobre os projetos a ele submetidos será de 30 dias.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 17 A liberação dos recursos para pessoas físicas ou jurídicas referentes a projetos aprovados pelo COMTUR será realizada após a celebração de convênio, termo de parceria ou contrato e, se for o caso, após autorização legislativa específica;
Parágrafo Único - A celebração de contrato deverá atender as exigências da Lei nº 8.666/93.
Art. 18 No orçamento do Município, deverá constar o plano de ação e de aplicação dos recursos do FUMTUR, sem os quais os recursos não poderão ser aplicados.
Art. 19 Não poderão ser apoiados pelo FUMTUR projetos incompatíveis com as normas e os critérios desta Lei ou em confronto com a política municipal de preservação, proteção e recuperação do patrimônio natural e cultural.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura prestará o apoio logístico necessário ao fiel cumprimento das atribuições e funcionamento do Comitê Gestor do FUMTUR e do COMTUR.
Art. 21 – O COMTUR assumirá todas as competências referente ao Turismo designadas em outras normas municipais ao COMTURPAC.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 09 de setembro de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:51CF033E