ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.510/2025

"AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, TIPO SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025."

 

O Prefeito do Município de Quartel Geral-MG, Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica majorado em 15% (quinze por cento) o limite para a abertura, pelo Poder Executivo, de crédito adicional, tipo suplementar ao Orçamento do Município de Quartel Geral, aprovado pela Lei nº 1.496 de 10 de dezembro de 2024 (LOA 2025), com a utilização dos recursos de que trata o art. 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Em consequência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2025, sobreposto ao absorvido pelo art. 5º, inciso I, da Lei nº 1.496 de 10 de dezembro de 2024 (LOA 2025), fica majorado para 45% (quarenta e cinco por cento).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 24 de novembro de 2025.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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