ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 970, DE 10 DE JULHO DE 2.025.
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 651, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Ordinária nº 651, de 12 de dezembro de 2.008 passará a vigorar acrescido dos incisos V e VI, com a seguintes redações:
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação de Sericita terá a seguinte composição:
(...)
V – Dois representantes de alunos da Rede Estadual de Ensino;
VI- Dois representantes dos responsáveis pelos alunos da Rede Municipal de Ensino.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos DEZ dias do mês de JULHO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
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