ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 102/2026

EXTRATO DA DECISÃO

 

Processo Administrativo nº 102/2026

Interessado: Prefeitura Municipal de Arcos/MG

Objeto: Apuração de responsabilidade por acidente envolvendo ônibus municipal.

 

Decisão:

A autoridade competente:

1. Acolheu o parecer da Comissão Processante;

2. Deixou de aplicar sanção ao servidor, em razão de vício formal no processo;

3. Determinou o arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo à ficha funcional;

4. Determinou o encaminhamento de cópia dos autos e dos dados dos veículos envolvidos para instrução de procedimento destinado à reparação dos danos causados a terceiros.

 

Arcos/MG, 25 de setembro de 2026.

 

Autoridade signatária: Maria Eduárda Rodrigues Mateus — Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

 


Publicado por:
Marina Monteiro de Sousa
Código Identificador:51DB1E3C