ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR N°52, DE 17 DE MARÇO DE 2026

Altera a Lei Complementar n° 38, de 25 de novembro de 2022 que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional Básico do Município de Coração de Jesus e estabelece os Princípios Gerais da Administração”, para regulamentar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências.

 

O PREFEIT'O MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Complementar n°. 38, de 25 de novembro de 2022, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional Básica do Município de Coração de Jesus e estabelece os Princípios Gerais da Administração”, passando a vigorar acrescido da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo único. A estrutura administrativa do Poder Executivo passa a incluir a seguinte unidade administrativa, acrescida ao art. 3º, III:

 

Art. 3º. [...]

III - Órgãos de Natureza Operacional

m) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

 

Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:

I - planejar, coordenar e executar as políticas públicas de desenvolvimento urbano do Município;

II - promover o planejamento territorial e urbano, observando as diretrizes do Plano Diretor Municipal;

III - coordenar e acompanhar projetos de urbanização, expansão urbana e regularização fundiária;

IV - formular e executar políticas de mobilidade urbana e ordenamento do uso e ocupação do solo;

V - coordenar a elaboração e execução de projetos de infraestrutura urbana;

VI - promover a articulação entre os diversos órgãos municipais para implementação de políticas urbanas integradas;

VII - acompanhar e fiscalizar a execução de obras públicas urbanas;

VIII - propor normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano Sustentável;

IX - desenvolver políticas de melhoria da infraestrutura urbana e da qualidade de vida da população;

X - exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 3º.Fica acrescido ao capítulo II da Lei Complementar n° 38/2022 a Subseção XIII, composta pelo seguinte dispositivo:

 

Art. 26 A. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação e execução da política municipal de desenvolvimento urbano, ordenamento territorial e infraestrutura urbana.

§1°. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano será dirigida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, agente político de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

§2º. Compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano:

I- planejar, coordenar e executar a política municipal de desenvolvimento urbano;

II - promover o planejamento territorial do Município, observadas as diretrizes do Plano Diretor, da legislação urbanística e das normas ambientais;

III - formular e implementar políticas de ordenamento urbano e uso, ocupação e parcelamento do solo;

IV- coordenar a elaboração, revisão e implementação do Plano Diretor e demais instrumentos de política urbana previstos na legislação;

V - promover estudos, levantamentos e diagnósticos técnicos voltados ao planejamento urbano e à expansão ordenada da cidade;

VI - planejar, coordenar e acompanhar projetos de urbanização e melhoria da infraestrutura urbana;

VII - coordenar políticas e programas de regularização fundiária urbana;

 

VIII - promover ações destinadas à melhoria da mobilidade urbana e da infraestrutura viária;

IX-acompanhar e fiscalizar a execução de obras públicas urbanas;

X - promover ações de fiscalização urbanística relativas ao cumprimento da legislação de uso e ocupação do solo, obras e posturas municipais;

XI propor normas e diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável do Município;

XII coordenar programas e projetos voltados à melhoria da infraestrutura urbana, tais como pavimentação, drenagem, iluminação pública e urbanização de espaços públicos;

XIII - articular-se com órgãos federais, estaduais e entidades privadas para captação de recursos destinados a projetos de desenvolvimento urbano;

XIV promover a integração das políticas de desenvolvimento urbano com as áreas de habitação, meio ambiente, mobilidade e infraestrutura;

XV - coordenar a elaboração de projetos técnicos necessários à execução de obras e intervenções urbanísticas;

XVI - promover a modernização da gestão urbana por meio de sistemas de informação territorial e planejamento urbano;

XVII acompanhar convênios, contratos e programas relacionados ao desenvolvimento urbano;

XVIII - exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 4°. Fica acrescido ao anexo III da Lei Complementar nº 38/2022 o item 3.12, que passa a vigorar com o acréscimo da seguinte redação:

 

3.12. ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS/FUNÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

3.2.1. CARGO/FUNÇÃO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO:

1- planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução das políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento urbano;

II- formular e propor ao Prefeito Municipal diretrizes, programas e projetos relacionados ao planejamento urbano e à infraestrutura da cidade;

III promover o ordenamento territorial do Município, observando o Plano Diretor, legislação urbanística e demais normas aplicáveis;

IV- coordenar as atividades relacionadas ao uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;

V - supervisionar a elaboração e execução de projetos de urbanização, mobilidade urbana e infraestrutura;

VI - acompanhar e fiscalizar a execução de obras públicas urbanas;

VII - coordenar programas de regularização fundiária urbana;

VIII - promover a integração entre as políticas de desenvolvimento urbano, meio ambiente, habitação e infraestrutura;

IX - articular-se com órgãos públicos, entidades privadas e sociedade civil para implementação de políticas urbanas;

X - propor normas, regulamentos e diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável do Município;

XI - supervisionar os departamentos vinculados à Secretaria;

XII - administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da Secretaria;

XIII - representar a Secretaria perante órgãos públicos, entidades e instituições;

XIV exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.

Requisitos: Ser maior de 18 anos e formação em nível superior.

3.2.2. CARGO/FUNÇÃO: CHEFE DE DEPARTAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA

I - coordenar as atividades de planejamento urbano do Município;

II - promover estudos e levantamentos técnicos para subsidiar o planejamento territorial;

III acompanhar a elaboração e atualização do Plano Diretor e demais instrumentos de planejamento urbano;

IV - propor diretrizes para o uso e ocupação do solo;

V - analisar projetos urbanísticos e emitir parecer técnico quando necessário;

VI - acompanhar programas e projetos de desenvolvimento urbano; VII - promover o planejamento da expansão urbana;

VIII - elaborar relatórios técnicos e diagnósticos urbanísticos;

IX - auxiliar na formulação de políticas públicas de desenvolvimento urbano;

X - coordenar e acompanhar a execução de obras públicas urbanas;

XI - supervisionar projetos de infraestrutura urbana, tais como pavimentação, drenagem, urbanização e melhorias urbanísticas;

XII - acompanhar contratos e convênios relacionados a obras urbanas;

XIII - fiscalizar a execução de obras públicas sob responsabilidade da Secretaria;

XIV - elaborar relatórios técnicos sobre a execução de obras;

XV - auxiliar na elaboração de projetos de infraestrutura urbana;

XVI - propor melhorias na infraestrutura urbana do Município;

XVII - acompanhar cronogramas físicos e financeiros de obras;

XVIII- coordenar programas de regularização fundiária urbana;

XIX - promover ações destinadas à regularização de núcleos urbanos informais;

XX - acompanhar processos administrativos relacionados à regularização fundiária;

XXI - promover estudos técnicos e levantamentos fundiários;

XXII - articular-se com cartórios, órgãos estaduais e federais para viabilização da regularização fundiária;

XXIII - elaborar relatórios técnicos e pareceres relacionados à regularização fundiária;

XIX - orientar e acompanhar os procedimentos administrativos relacionados à titulação de imóveis;

XX - propor medidas para a regularização de áreas urbanas;

XXI - exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário.

 

Art. 5º. A As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coração de Jesus/MG, 17 de março de 2026.

 

SAMUEL BARRETO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:51DEF387