ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026
IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
Órgão Licitante: Prefeitura Municipal de Naque/MG – CNPJ nº 01.613.208/0001-49
Modalidade: Chamada Pública – Credenciamento (art. 74, IV, e art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021)
Objeto: Credenciamento para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, exercício de 2026, para atendimento da Secretaria Municipal de Educação do Município de Naque/MG.
Proponente Vencedora: Associação Comunitária de Mulheres e Moradores do Alto Galo – CNPJ nº 38.519.559/0001-03
Valor Total: R$ 482.519,60 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta centavos)
DOS CONSIDERANDOS
CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal de Naque/MG exerce a competência homologatória conferida pelo art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que, após a adjudicação, a autoridade superior deverá homologar o resultado do processo licitatório, sendo esta a etapa final que confere eficácia ao certame e autoriza a contratação;
CONSIDERANDO que a Chamada Pública nº 001/2026 foi realizada com fundamento no art. 14 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 15.226, de 30 de setembro de 2025, que estabelece a destinação mínima de 45% (quarenta e cinco por cento) dos recursos do FNDE/PNAE à aquisição direta da agricultura familiar; na Lei Federal nº 11.326/2006, com alterações da Lei Federal nº 14.828/2024; na Lei Federal nº 14.133/2021, aplicada subsidiariamente; e na Resolução CD/FNDE nº 6/2020, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 3/2025;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com Estudo Técnico Preliminar (Anexo II), Termo de Referência (Anexo I) e Matriz de Riscos (Anexo IX), em conformidade com o art. 18 e o art. 6º, XXIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, e que a dotação orçamentária foi devidamente verificada, com cobertura nas Fichas 318, 319 e 320 do orçamento municipal vigente;
CONSIDERANDO que a Sessão Pública foi conduzida pelo Agente de Contratação designado pela Portaria nº 09, de 13 de janeiro de 2026, com sua Equipe de Apoio, observados os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e julgamento objetivo, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Associação Comunitária de Mulheres e Moradores do Alto Galo é composta integralmente por mulheres, fazendo jus à prioridade legal de seleção prevista no art. 14, §3º, da Lei nº 11.947/2009, com redação dada pela Lei nº 15.226/2025, e no item 8.8.3, 'a', do Edital nº 006/2026, que coloca os grupos formais de mulheres no primeiro nível de priorização dentro do grupo de fornecedores locais, independentemente de qualquer outra classificação;
CONSIDERANDO que o valor total adjudicado de R$ 482.519,60 corresponde exatamente ao valor estimado pela Administração, calculado com base na média de preços de mercado pesquisados junto a agricultores regionais, nos termos do inciso IV do art. 5º do Decreto Municipal nº 21/2023, confirmando a regularidade e razoabilidade do preço;
CONSIDERANDO que a Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à regularidade do processo, atestando a conformidade dos atos praticados com o ordenamento jurídico vigente, e que o processo encontra-se devidamente instruído para fins de homologação;
DA DECISÃO
O Prefeito Municipal de Naque/MG, Sr. Robson De Sena Moreira, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o art. 14 da Lei Federal nº 11.947/2009, com a redação da Lei Federal nº 15.226/2025, resolve:
HOMOLOGAR o resultado da Chamada Pública nº 001/2026 – Processo Administrativo nº 018/2026 –, referente à aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para o PNAE, exercício de 2026, declarando válidos e eficazes todos os atos praticados no curso do certame e ratificando a adjudicação do objeto à proponente ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MULHERES E MORADORES DO ALTO GALO, CNPJ nº 38.519.559/0001-03 com Valor Total de R$ 482.519,60 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta centavos).
DAS DETERMINAÇÕES
1. DETERMINAR à Secretaria Municipal de Educação e ao Departamento de Compras e Licitações que providenciem a convocação da proponente adjudicatária para a assinatura do Contrato Administrativo, conforme modelo constante do Anexo IV do Edital nº 006/2026, no prazo a ser fixado pela Administração, nos termos do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021;
2. DETERMINAR que a Gestora do Contrato, Eliese Teófilo de Oliveira Gomes, a Fiscal Técnica, Kátia Cristina Silva Oliveira, e a Fiscal Administrativa, Andreia Alves dos Santos Soares, procedam ao acompanhamento e fiscalização da execução contratual em conformidade com os arts. 117 a 120 da Lei Federal nº 14.133/2021 e com o Termo de Referência – Anexo I do Edital nº 006/2026;
3. DETERMINAR a publicação do presente Termo de Homologação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros;
4. DETERMINAR ao Departamento de Licitações que proceda ao encerramento e arquivamento do processo administrativo após a assinatura do contrato e cumprimento de todas as formalidades legais, mantendo os autos à disposição para controle e fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo, pelo Conselho de Alimentação Escolar – CAE e pelo FNDE/MEC, nos termos da Cláusula Décima do Anexo IV do Edital nº 006/2026.
Naque/MG, 06 de abril de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal de Naque/MG
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:51DF0CDD