ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.807, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RECREIO A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM A EMPRESA REYVI INTERNET LTDA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Recreio, por seus representantes legais, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Recreio autorizado a ceder parte do espaço público de uso comum localizado na serra de barreiros à empresa Reyvi Internet Ltda com sede no município de Recreio, inscrita no CNPJ sob o número 10.275.916/0001-08, para instalação de sistema de transmissão de internet à rádio para a zona rural do município de Recreio, ficando a cargo da empresa todos os custos operacionais, de implantação e distribuição do sinal e ainda os encargos descritos nesta lei.

Parágrafo primeiro - O espaço cedido será compartilhado com o abrigo para recepção/retransmissão de sinal de TV aberta, sinal de rádio FM e sinal de retransmissão da PMMG Destacamento de Recreio.

Parágrafo segundo - A empresa Reyvi deverá instalar medidor de energia para atender em separado seus equipamentos.

Art. 2º - A Reyvi Internet Ltda ficará responsável pela manutenção de todos os equipamentos que instalar em espaço cedido, dentro das dependências do espaço de uso comum na serra de barreiros.

Art. 3º - A empresa Reyvi Internet Ltda ficará responsável pela limpeza do local, bem como a manutenção da cerca do referido local.

Art. 4º - Pela utilização do espaço público a empresa Reyvi Internet Ltda inscrita no CNPJ sob o número 10.275.916/0001-08 se compromete com a distribuição e manutenção do sistema de serviços do sinal de internet digital na Praça do Povoado de Barreiros, de forma gratuita, durante a vigência da permissão.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 19 de setembro de 2023.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:51EAE92F