ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.530, DE 27.03.2024
Cria o regime de plantões presenciais e institui o adicional de plantão de serviço na área de saúde e dá outras providências.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei tem por objetivo a criação do regime de plantões presenciais, instituindo o adicional de plantão de serviço no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Estrela do Indaiá/MG.
Art. 2º. O adicional de plantão de serviço constitui em vantagem financeira atribuída ao servidor pela execução de ações inerentes às atribuições de seu cargo e função, além da carga horária normal de trabalho fixada em lei para o seu cargo.
Art. 3º. Farão jus ao adicional de plantão de serviço, os profissionais que prestam serviços em estabelecimento de saúde do município e que, por sua natureza, não podem ser paralisados ou interrompidos.
Art. 4º. O adicional de plantão de serviço somente será concedido mediante programação elaborada pelo órgão ou entidade municipal, de acordo com análise prévia realizada pela Secretaria de Saúde.
Art. 5º. Poderá ser concedido adicional de plantão de serviço aos servidores que executam suas atribuições:
I - fora do horário de expediente diário e além da carga horária normal do cargo do servidor, nas seguintes circunstâncias:
a) eventualmente, em decorrência da falta de pessoal ou de afastamento temporário de servidor, para evitar o comprometimento da realização das atividades de responsabilidade do Sistema de Saúde Municipal;
b) extraordinariamente, para prestação de serviços essencial e emergencial para correção imediata de paradas imprevistas de equipamentos indispensáveis ou de eliminação de ocorrências fortuitas que podem comprometer o andamento dos serviços prestados pelos órgãos ou entidades de saúde municipal;
c) essencialmente, para prestação de serviços relevantes e emergenciais na área de saúde;
d) eventualmente, em eventos públicos no limite geográfico do Município, que demandem a presença de profissionais da saúde;
e) por ocasião de remoção de paciente usuário do Sistema de Saúde Municipal, para qualquer entidade de saúde localizada em qualquer outro município.
Art. 6º. O adicional de plantão de serviço não será concedido ao servidor:
I - detentor de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - que perceber eventual gratificação de dedicação exclusiva ou adicional pela prestação de serviço extraordinário concomitantemente.
Art. 7º. O adicional de plantão de serviço será fixado obedecendo as seguintes categorias:
I - Plantão presencial de recepcionista de portaria no Hospital Municipal:
a) diurno de 12 (doze) horas, considerado das 06:00 às 18:00 horas;
b) noturno de 12 (doze) horas, considerado das 18:00 às 06:00 horas.
II - Plantão presencial de enfermagem (enfermeiro ou técnico de enfermagem), em eventos públicos no Município de Estrela do Indaiá/MG:
a) diurno de 12 (doze) horas, considerado das 07:00 às 19:00 horas;
b) noturno de 12 (doze) horas, considerado das 19:00 às 07:00 horas.
III - Serviço de enfermagem (enfermeiro ou técnico de enfermagem) no acompanhamento de remoção de pacientes, em ambulância, para outro município.
Art. 8º. Os valores do adicional de plantão de serviço, de que trata a presente Lei, são aqueles constantes no Anexo I, que passa a vigorar imediatamente após a aprovação desta Lei, devendo ser reajustado, a cada ano, por índice oficial de correção inflacionária apurado pelo Governo Federal.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 27 de março de 2024.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I
(Art. 8º da presente Lei)
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PLANTÃO DE SERVIÇO |
CARGA HORÁRIA |
PLANTÃO DIURNO |
PLANTÃO NOTURNO |
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Recepcionista no Hospital Municipal (Art. 7º, inciso I) |
12 horas |
105,00 |
128,00 |
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Enfermeiro ou Técnico de Enfermagem em eventos públicos no Município (Art. 7º, inciso II) |
12 horas |
128,00 |
210,00 |
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|
Remoção de paciente (Art. 7º, inciso III)
|
DISTÂNCIA DA REMOÇÃO – EM KM |
VALOR |
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De |
Até |
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0 |
90 |
117,00 |
|
|
91 |
150 |
146,00 |
|
|
151 |
250 |
204,00 |
|
|
Acima de 250 |
233,00 |
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Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 27 de março de 2024.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:51EB7ED8