ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº 014/2026 • Processo Administrativo nº 056/2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME
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Modalidade |
Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação (art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021) |
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Nº da Inexigibilidade |
014/2026 |
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Processo Administrativo/Licitatório |
056/2026 |
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Objeto |
Locação de imóvel situado à Rua Antônio Alves de Lima, nº 278, Bairro Centro, Naque/MG, destinado à instalação da sede administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Naque/MG |
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Adjudicatário |
Oton Figueiredo Gualberto — CPF nº 074.944.246-78 |
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Data da Adjudicação |
06 de agosto de 2026 |
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Órgão Demandante |
Secretaria Municipal de Saúde de Naque/MG |
2. RELATÓRIO SINTÉTICO
A Secretaria Municipal de Saúde de Naque/MG, diante da necessidade de instalação de sede administrativa adequada ao funcionamento de suas atividades de gestão e prestação de serviços públicos de saúde, instaurou o Processo Administrativo nº 056/2026, com vistas à contratação de locação de imóvel urbano dotado de infraestrutura compatível com as finalidades administrativas pretendidas.
Em razão da natureza do objeto a contratação foi processada sob a modalidade de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, autuada sob o nº 014/2026, tendo o objeto sido regularmente.
3. ANÁLISE DE REGULARIDADE PARA HOMOLOGAÇÃO
3.1. Da regularidade formal e material. O exame dos autos evidencia que o Processo Administrativo nº 056/2026 tramitou em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência e economicidade, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, encontrando-se devidamente instruído com os elementos indispensáveis à validade do ato de contratação direta.
3.2. Da caracterização da inexigibilidade. A hipótese de inexigibilidade de licitação restou devidamente caracterizada e justificada nos autos, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente das características específicas do imóvel, sua localização, instalações e adequação às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, elementos que tornam o bem singular para os fins pretendidos pela Administração, conforme detalhadamente exposto no Termo de Referência que instrui o processo.
3.3. Da compatibilidade de valores. O valor da locação foi previamente negociado com o locador em consonância com o laudo de avaliação constante dos autos, resultando no montante mensal de R$ 2.009,50 (dois mil e nove reais e cinquenta centavos) e anual de R$ 24.114,00 (vinte e quatro mil, cento e quatorze reais), compatível com os preços praticados na região para imóveis de características semelhantes, restando atendido o requisito da razoabilidade e economicidade da despesa pública, nos termos do art. 23 c/c art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
3.4. Do controle prévio de legalidade. Verificada a inexistência de vícios insanáveis, óbices jurídicos ou fáticos ao prosseguimento do feito, e considerando o exame consolidado dos elementos técnicos, jurídicos e financeiros que instruem o processo, encontra-se o procedimento apto à homologação, na forma do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
4. RESULTADO ADJUDICADO
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Item |
Descrição Resumida |
Adjudicatário |
CPF |
Valor Mensal |
Valor Anual |
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01 |
Locação de imóvel situado à Rua Antônio Alves de Lima, nº 278, Bairro Centro, Naque/MG, para instalação da sede administrativa da Secretaria Municipal de Saúde |
Oton Figueiredo Gualberto |
074.944.246-78 |
R$ 2.009,50 |
R$ 24.114,00 |
5. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO
Diante de todo o exposto, e com fundamento no art. 71, inciso IV, c/c art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 056/2026 e da Inexigibilidade de Licitação nº 014/2026, HOMOLOGO o procedimento de contratação direta por inexigibilidade de licitação e seus atos, inclusive a adjudicação do objeto ao Sr. OTON FIGUEIREDO GUALBERTO, CPF nº 074.944.246-78, na condição de proprietário e locador do imóvel situado à Rua Antônio Alves de Lima, nº 278, Bairro Centro, Naque/MG, destinado à instalação da sede administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Naque/MG, pelo valor mensal de R$ 2.009,50 (dois mil e nove reais e cinquenta centavos) e valor anual estimado de R$ 24.114,00 (vinte e quatro mil, cento e quatorze reais), pelo prazo de vigência de 12 (doze) meses, nos termos e condições fixados no Termo de Referência e demais peças que instruem o processo.
Determino, por fim, a publicação do presente ato na forma legal e o encaminhamento dos autos ao setor competente para a formalização do respectivo instrumento contratual e demais providências de estilo.
Naque/MG, 06 de agosto de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal de Naque/MG
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:51F2C7A0