ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.121 DE 06 DE ABRIL DE 2022

LEI Nº 3.121 DE 06 DE ABRIL DE 2022

 

Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, visando a atenção ao comando do art. 212-A, inciso XI da Constituição da República e do art. 26 da Lei n.º 14.113/2020

 

A Câmara Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, APROVA:

 

Art. 1.º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, visando a atenção ao comando do art. 212-A, inciso XI da Constituição da República e do art. 26 da Lei n.º 14.113/2020.

§ 1.º- O valor global destinado ao custeio do abono previsto no caput deste artigo será regulamentado por Decreto do Poder Executivo e não poderá extrapolar a quantia necessária para integrar no mínimo 70,1 % (setenta inteiros vírgula um décimo por cento) e no mínimo 30,1 % (trinta inteiros vírgula um décimo por cento) dos recursos disponíveis na conta do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério dos Profissionais da Educação – FUNDEB relativos ao exercício de vigente e relativos aos recursos reprogramados advindos de exercícios anteriores.

§ 2.º- O abono concedido pelo caput deste artigo será pago em parcela única e não cumulativa.

§ 3.º- O abono de que trata está lei não se incorpora aos vencimentos dos servidores beneficiados para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem ou benefício pecuniário a que fizer jus os servidores que o receberem.

§ 4.º- Farão jus ao abono concedido por esta lei todos os profissionais cujo custeio com a folha de servidores seja com recursos do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério dos Profissionais da Educação – FUNDEB, obedecidos aos demais critérios declinados no citado diploma legal, conforme deliberação dos órgãos competentes.

Art. 2.º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar créditos orçamentários adicionais suplementares, caso necessário, na natureza de despesa especificada no art. 1º desta Lei, nos valores necessários até alcançar os limites de que tratam o § 1.º do art. 1.º desta Lei, utilizando como recursos os provenientes das fontes de recursos elencadas pelo § 1.º do art. 43 da Lei Nacional n.º 4.320/1964, em especial a tendência ao excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos das transferências do FUNDEB.

Art. 3.º Em virtude da concessão do abono criado por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – incluir o programa e projeto/atividade/ação nos anexos I, II e III, da Lei nº 3.112, de 28 de dezembro de 2021, Institui o Plano Plurianual do Município de Mateus Leme para o período de 2022 a 2025;

II – proceder a inclusão do programa e projeto/atividade/ação nos anexos da Lei nº 3.084, de 29 de julho de 2021, que Dispões sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022;

III – caso necessário, abrir crédito especial no orçamento vigente, Lei n.º 3.113, de 28 de dezembro de 2021, até o limite do valor necessário para a cobertura da despesa autorizada, visando a inclusão de ações detalhadas neste artigo, utilizando como recursos os provenientes das fontes de recursos elencadas pelo § 1.º do art. 43 da Lei Nacional n.º 4.320/1964, em especial a tendência ao excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos das transferências do FUNDEB.

IV – promover os desdobramentos orçamentários necessários a implementação do crédito especial autorizado pelo inciso anterior.

Art. 4.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 06 de Abril de 2022.

 

RENILTON RIBEIRO COELHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:51F3D805