ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.121 DE 06 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, visando a atenção ao comando do art. 212-A, inciso XI da Constituição da República e do art. 26 da Lei n.º 14.113/2020
A Câmara Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, APROVA:
Art. 1.º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, visando a atenção ao comando do art. 212-A, inciso XI da Constituição da República e do art. 26 da Lei n.º 14.113/2020.
§ 1.º- O valor global destinado ao custeio do abono previsto no caput deste artigo será regulamentado por Decreto do Poder Executivo e não poderá extrapolar a quantia necessária para integrar no mínimo 70,1 % (setenta inteiros vírgula um décimo por cento) e no mínimo 30,1 % (trinta inteiros vírgula um décimo por cento) dos recursos disponíveis na conta do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério dos Profissionais da Educação – FUNDEB relativos ao exercício de vigente e relativos aos recursos reprogramados advindos de exercícios anteriores.
§ 2.º- O abono concedido pelo caput deste artigo será pago em parcela única e não cumulativa.
§ 3.º- O abono de que trata está lei não se incorpora aos vencimentos dos servidores beneficiados para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem ou benefício pecuniário a que fizer jus os servidores que o receberem.
§ 4.º- Farão jus ao abono concedido por esta lei todos os profissionais cujo custeio com a folha de servidores seja com recursos do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério dos Profissionais da Educação – FUNDEB, obedecidos aos demais critérios declinados no citado diploma legal, conforme deliberação dos órgãos competentes.
Art. 2.º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar créditos orçamentários adicionais suplementares, caso necessário, na natureza de despesa especificada no art. 1º desta Lei, nos valores necessários até alcançar os limites de que tratam o § 1.º do art. 1.º desta Lei, utilizando como recursos os provenientes das fontes de recursos elencadas pelo § 1.º do art. 43 da Lei Nacional n.º 4.320/1964, em especial a tendência ao excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos das transferências do FUNDEB.
Art. 3.º Em virtude da concessão do abono criado por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – incluir o programa e projeto/atividade/ação nos anexos I, II e III, da Lei nº 3.112, de 28 de dezembro de 2021, Institui o Plano Plurianual do Município de Mateus Leme para o período de 2022 a 2025;
II – proceder a inclusão do programa e projeto/atividade/ação nos anexos da Lei nº 3.084, de 29 de julho de 2021, que Dispões sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022;
III – caso necessário, abrir crédito especial no orçamento vigente, Lei n.º 3.113, de 28 de dezembro de 2021, até o limite do valor necessário para a cobertura da despesa autorizada, visando a inclusão de ações detalhadas neste artigo, utilizando como recursos os provenientes das fontes de recursos elencadas pelo § 1.º do art. 43 da Lei Nacional n.º 4.320/1964, em especial a tendência ao excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos das transferências do FUNDEB.
IV – promover os desdobramentos orçamentários necessários a implementação do crédito especial autorizado pelo inciso anterior.
Art. 4.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 06 de Abril de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:51F3D805