ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1736-2022 “ALTERA A LEI Nº 1477/2015 DE 10 DE MARÇO DE 2015 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”
LEI Nº 1736-2022
“ALTERA A LEI Nº 1477/2015 DE 10 DE MARÇO DE 2015 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”
A Câmara Municipal de Moema – MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1477/2015, de 10 de março de 2015, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - A remuneração mensal do estagiário nas secretarias municipais será feita de acordo com a carga horária cumprida, mediante assinatura de Termo de Compromisso, onde o estagiário ficará subordinado aos deveres previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal de Moema, não gerando vínculo empregatício com o município, da seguinte forma:
Para 4 (quatro) horas diárias: R$500,00 (quinhentos reais);
Para 5 (cinco) horas diárias: R$625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais);
Para 6 (seis) horas diárias: R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 01 de julho de 2022.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:51FB10FE