ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.927, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.849, de 04 de junho de 2025, passa a vigorar acrescido do inciso IV e do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
IV - à realização de avaliações escolares em formatos adaptados, conforme suas necessidades individuais.
Parágrafo único. Na implementação do direito previsto no inciso IV deste artigo a modalidade de avaliação será feita com base em:
I - laudo médico ou emitido por profissionais da equipe multidisciplinar que comprove a condição do aluno;
II - Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), quando houver;
III - parecer da equipe pedagógica e do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 12 de dezembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:52040049