ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.927, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

ALTERA A LEI Nº 3.849, DE 04 DE JUNHO DE 2025, QUE “GARANTE DIREITOS À CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, COM TRANSTORNO DE DÉFICT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU COM OUTRAS ATIPICIDADES NO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.849, de 04 de junho de 2025, passa a vigorar acrescido do inciso IV e do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

IV - à realização de avaliações escolares em formatos adaptados, conforme suas necessidades individuais.

Parágrafo único. Na implementação do direito previsto no inciso IV deste artigo a modalidade de avaliação será feita com base em:

I - laudo médico ou emitido por profissionais da equipe multidisciplinar que comprove a condição do aluno;

II - Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), quando houver;

III - parecer da equipe pedagógica e do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 12 de dezembro de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:52040049