ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1446/2016
“Autoriza a unificação dos lotes matriculas de números 3937 e 3960, de propriedade do Sr. Geraldo Nunes, situado a Rua Nova, centro de Santa Margarida - MG”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado a unificação, ou seja, a fusão de dois (02) lotes urbanos, os quais passo a descrever:
Um lote de terreno urbano próprio para a construção matricula de n° 3937, situado no Bairro Centro, nesta Cidade de Santa Margarida, MG, medindo 8,50 metros de frente com a Rua Nova, 8,50 metros de fundos com a paróquia de Santa Margarida; 12,00 metros pelo lado Direito em divisa com José Geraldo das Dores, e 12,00 metros pelo Esquerdo em divisa com o Sr. Geraldo Nunes, com 102,00m² (Cento e Dois metros Quadrados) conforme matrícula 3937 registro 071, do Livro 2G, fls. 43, em data de 25 de Fevereiro de 2005, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo, MG;
Um lote de terreno urbano próprio para a construção matricula de n° 3960, situado no Bairro Centro, nesta Cidade de Santa Margarida, MG, medindo 9,00 metros de frente com a Rua Nova, 9,00 metros de fundos com a Paróquia de Santa Margarida, e 12,00 metros pelo lado direito com divisa com o Sr. Geraldo Nunes, e 12,00 metros pelo lado esquerdo, com a Senhora Inês Maria de Jesus, medindo área total de 108,00m² (Cento e Oito Metros Quadrados) conforme matrícula do Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo, MG;
Art. 2° - DO LOTE REMANESCENTE: com a devida fusão dos lotes acima descritos no art. 1°, o lote remembrado apresenta a seguinte descrição matriculas: LOTE 3937 E 3960, situado no Bairro Centro, nesta Cidade de Santa Margarida, MG, medindo 17,50 metros de frente com a Rua Nova, 17,50 metros de fundos com a Paróquia de Santa Margarida, e pelo o lado direito com José Geraldo das Dores 12,00 metros e para o lado esquerdo em divisa com Inês Maria de Jesus 12,00 metros, perfazendo a área total de 210,00m² (Duzentos e Dez metros quadrados).
Art. 3° - Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, a “Planta e o memorial descritivo” por ela aprovada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, 10 de junho de 2016.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:520E6876