ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.485/2019

LEI N.º 3.485, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno de propriedade do Município à Loja Maçônica Mestres do Vale do Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de terreno de 2.000 m² (dois mil metros quadrados), sem benfeitoria, localizado na Avenida Flores de Maria esquina com a Rua Begônia, Bairro Paracatuzinho Loteamento Jardim Vitória, à Loja Maçônica Mestres do Vale do Paracatu.

 

Parágrafo único. A fração de terreno a ser doada será retirada de uma área maior do imóvel que possui as seguintes confrontações: Frente para a Avenida Flores de Maria com extensão de 83,87m (oitenta e três metros e oitenta e sete centímetros), Lado Direito divisa com área pública com extensão de 42,64m (quarenta e dois metros e sessenta e quatro centímetros), Lado Esquerdo divisa com Rua Begônia numa extensão de 67,60m (sessenta e sete metros e sessenta centímetros), Fundos com lote de propriedade do condomínio Royal Park, numa extensão de 87,98 (oitenta e sete metros e noventa e oito centímetros).

 

Art. 2º. A doação de que trata esta Lei destina à construção de edificações da Loja Maçônica Mestres do Vale do Paracatu.

 

Art. 3º. Fica desafetada de bem de uso público para bem dominial a respectiva área que trata o Art. 1.º desta Lei.

 

Art. 4°. O prazo para construção das edificações da Loja Maçônica Mestres do Vale do Paracatu será de 02 anos a contar da data da sanção da Lei de doação do terreno.

 

Parágrafo único. Constitui cláusula resolutória o não cumprimento, pela donatária, do prazo para construção estabelecido no caput, bem como a destinação adversa da doação, revertendo o imóvel ao patrimônio municipal sem direito a indenizações de benfeitorias feitas no terreno.

 

Art. 5º. As despesas cartoriais decorrentes da transferência do imóvel ocorrerão exclusivamente à conta da donatária.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 17 de dezembro de 2019, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:520F9A05