ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI 1.715, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.020.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Recreio, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.

 

Art.2º - O orçamento do Município de Recreio, estima a receita em R$ 29.500.000,00 (vinte e nove milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art.3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

 

Receitas Correntes

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.236.000,00

Contribuições

790.000,00

Receita Patrimonial

160.900,00

Receita de Serviços

2.174.000,00

Transferências Correntes

28.498.600,00

Outras Receitas Correntes

7.000,00

SUBTOTAL

32.866.500,00

Dedução para Formação do FUNDEB

-3.553.500,00

SUBTOTAL

-3.553.500,00

Receitas de Capital

 

Operações de Crédito

10.000,00

Alienação de Bens

1.000,00

Transferências de Capital

176.000,00

SUBTOTAL

187.000,00

TOTAL GERAL

29.500.000,00

 

Art.4º - As despesas do Município de Recreio serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

Legislativa

1.130.400,00

Judiciária

411.000,00

Administração

4.309.958,80

Defesa Nacional

17.500,00

Segurança Pública

33.500,00

Assistência Social

1.023.800,00

Saúde

7.697.773,14

Educação

7.262.500,00

Cultura

114.550,00

Urbanismo

2.511.816,86

Habitação

2.500,00

Saneamento

2.170.000,00

Gestão Ambiental

219.500,00

Agricultura

493.701,20

Comunicações

5.000,00

Energia

800.000,00

Transporte

967.000,00

Desporto e Lazer

44.500,00

Encargos Especiais

280.000,00

Reserva de Contingência

5.000,00

TOTAL GERAL

29.500.000,00

 

Câmara Municipal

1.130.400,00

Gabinete do Prefeito

349.000,00

Procuradoria Jurídica

411.000,00

Assessoria de Comunicação

31.000,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

3.957.958,80

Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico Sustentavél

531.000,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

3.309.816,86

Fundo Municipal de Saúde

4.918.050,00

Secretaria de Educação e Cultura

7.258.500,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Social

1.028.300,00

Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico

114.550,00

Secretária Municipal de Saúde

2.779.723,14

Secretaria de Esporte e Lazer

44.500,00

Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Pesca

493.701,20

 

Fundo Municipal de Defesa Civil

1.500,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolv. Rural

967.000,00

Fundo Municipal de Educação

4.000,00

Serviço Autonômo de Água e Esgoto

2.170.000,00

TOTAL GERAL

29.500.000,00

 

Despesas Correntes

 

Pessoal e Encargos Sociais

17.126.202,97

Outras Despesas Correntes

10.441.620,63

SUBTOTAL

27.567.823,60

Despesas de Capital

 

Investimentos

1.617.176,40

Amortização Da Dívida

310.000,00

SUBTOTAL

1.927.176,40

Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

 

Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

5.000,00

SUBTOTAL

5.000,00

TOTAL GERAL

29.500.000,00

 

Art.5º - Fica o Executivo autorizado a:

 

- abrir Créditos Suplementares até o limite de 40,00% (Quarenta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2021, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.

 

- abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem porcento) do total do orçamento.

 

- abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.

 

- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

 

Art.6º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na

 

proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.

 

Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Recreio, 03 de Dezembro de 2020.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal

 

ESTA PUBLICAÇÃO SUBSTITUIAQUELA EFETUADA NA EDIÇÃO DO DIA 04 DE JANEIRO DE 2020 NAS PÁGINAS 232 A 234


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:52167CD9