ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 437/2026

LEI 437/2026

 

“Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, estabelece diretrizes para sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação, e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Argirita/MG, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, a Lei Federal nº 14.945, de 31 de julho de 2024, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.

 

Art. 2º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Básica em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, culturais, éticos, ambientais e políticos, garantindo o pleno exercício dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

 

Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I. Educação Integral: concepção educacional voltada ao desenvolvimento pleno dos estudantes em todas as suas dimensões;

II. Educação em Tempo Integral: organização curricular e pedagógica com jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;

III. Escola de Tempo Integral: unidade escolar que oferta todas as matrículas em jornada ampliada;

IV. Escola Mista: unidade escolar que oferta parte das turmas em jornada ampliada e parte em jornada parcial;

V. Território Educativo: conjunto de espaços, instituições, equipamentos públicos, organizações sociais e oportunidades de aprendizagem articulados ao processo educativo.

 

Art. 4º. A Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:

 

I. Garantia do direito à educação com equidade e qualidade social;

II. Promoção e defesa dos direitos humanos;

III. Gestão democrática e participação da comunidade escolar;

IV. Inclusão educacional e respeito à diversidade;

V. Justiça curricular;

VI. Valorização dos profissionais da educação;

VII. Articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas;

VIII. Sustentabilidade socioambiental;

IX. Combate a todas as formas de discriminação, preconceito e violência;

X. Promoção da convivência democrática e cultura de paz.

 

Art. 5º. São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

 

I. Ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;

II. Promover a permanência, o sucesso escolar e a redução da evasão;

III. Assegurar aprendizagem significativa e desenvolvimento integral;

IV. Fortalecer os vínculos entre escola, família e comunidade;

V. Integrar políticas públicas e ações territoriais ao processo educativo;

VI. Reduzir desigualdades educacionais, sociais, raciais e territoriais;

VII. Promover práticas pedagógicas inovadoras, interdisciplinares e inclusivas;

VIII. Fortalecer a formação cidadã, ética e democrática dos estudantes.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 6º. A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, compreendendo atividades pedagógicas, culturais, esportivas, artísticas, científicas, tecnológicas e de convivência.

 

§ 1º. Integram a jornada escolar os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização e convivência, observada a intencionalidade pedagógica.

§ 2º. A organização da jornada deverá respeitar as especificidades etárias e pedagógicas de cada etapa e modalidade de ensino.

 

Art. 7º. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral poderá ocorrer mediante:

 

I. Implantação de escolas exclusivas de tempo integral;

II. Implantação gradual em escolas mistas;

III. Ampliação progressiva de turmas e matrículas;

IV. Reorganização curricular e pedagógica das unidades escolares.

 

Art. 8º. A expansão da oferta observará:

 

I. Diagnóstico técnico da infraestrutura física e pedagógica;

II. Disponibilidade de profissionais da educação;

III. Garantia de alimentação escolar adequada;

IV. Garantia de transporte escolar quando necessário;

V. Critérios de equidade e vulnerabilidade social;

VI. Indicadores educacionais e territoriais.

 

§ 1º. Será priorizada a expansão em territórios com maior vulnerabilidade social e educacional.

§ 2º. É vedada qualquer forma de seleção discriminatória para acesso às matrículas em tempo integral.

 

CAPÍTULO III

DA EXPANSÃO DE MATRÍCULAS

 

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal deverá implementar as seguintes ações para a ampliação das matrículas em tempo integral:

 

I. Realizar um levantamento detalhado da demanda por vagas em escolas de educação infantil e de ensino fundamental em tempo integral, considerando as regiões com maior necessidade;

II. Criar novas turmas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral nas escolas existentes que possuam infraestrutura adequada;

III. Construir novas unidades escolares com capacidade para atender à demanda identificada, priorizando áreas com carência de serviços educacionais;

IV. Promover programas de formação continuada para os profissionais da educação, visando à melhoria da qualidade do ensino e à implementação de práticas pedagógicas inovadoras em tempo integral;

V. Incentivar a contratação de profissionais qualificados para atuar nas atividades complementares, como esportes, artes, cultura e ciências;

VI. Fomentar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações não governamentais para oferecer atividades extracurriculares diversificadas;

VII. Buscar recursos estaduais e federais destinados à educação para viabilizar a ampliação das matrículas;

VIII. Criar um sistema de acompanhamento da implementação das turmas em tempo integral, avaliando o impacto na aprendizagem dos alunos;

IX. Elaborar relatórios semestrais sobre o andamento do projeto, apresentando resultados e propondo ajustes quando necessário.

 

Art. 10º. O Poder Executivo Municipal deverá assegurar que a ampliação das matrículas respeite a diversidade cultural e social do município, promovendo a inclusão de todos os alunos independentemente de suas condições socioeconômicas.

 

CAPÍTULO IV

DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

 

Art. 11º. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será fundamentado:

 

I. Na Base Nacional Comum Curricular - BNCC;

II. No Currículo de Referência da Rede Estadual;

III. Nas Diretrizes Curriculares Nacionais;

IV. No Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares.

 

Art. 12º. O currículo deverá assegurar:

I. Integração entre conhecimentos, experiências e práticas educativas;

II. Superação da lógica fragmentada entre turno e contraturno;

III. Interdisciplinaridade e contextualização das aprendizagens;

IV. Valorização das múltiplas linguagens e culturas;

V. Acessibilidade curricular e inclusão educacional;

VI. Educação digital e midiática;

VII. Recomposição e aprofundamento das aprendizagens;

VIII. Desenvolvimento de projetos de vida;

IX. Promoção da educação ambiental, cidadania e direitos humanos.

 

Art. 13º. As unidades escolares deverão organizar práticas pedagógicas que contemplem:

 

I. Atividades culturais, artísticas, esportivas e científicas;

II. Projetos interdisciplinares;

III. Ações de incentivo à leitura e produção textual;

IV. Educação socioemocional;

V. Uso pedagógico de tecnologias educacionais;

VI. Ações de fortalecimento da convivência democrática;

VII. Práticas inclusivas e atendimento às diversidades;

VIII. Valorização dos saberes comunitários e territoriais.

 

Art. 14º. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento deverá:

 

I. Possuir caráter diagnóstico, formativo e processual;

II. Considerar o desenvolvimento integral dos estudantes;

III. Respeitar as diferenças individuais e os tempos de aprendizagem;

IV. Subsidiar estratégias de recomposição das aprendizagens;

V. Orientar a melhoria contínua das práticas pedagógicas.

 

CAPÍTULO V

DO ACESSO, PERMANÊNCIA E EQUIDADE

 

Art. 15º. O Município adotará medidas destinadas a assegurar acesso, permanência e aprendizagem com equidade na Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 16º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I. Monitorar indicadores de frequência, evasão e abandono escolar;

II. Implementar ações de busca ativa;

III. Desenvolver protocolos intersetoriais de atendimento aos estudantes;

IV. Promover ações de enfrentamento ao racismo, bullying, capacitismo, preconceito religioso, violência de gênero e demais formas de discriminação;

V. Garantir atendimento educacional inclusivo;

VI. Assegurar estratégias de continuidade da matrícula em tempo integral entre etapas de ensino.

 

Art. 17º. As unidades escolares deverão:

 

I. Manter diálogo permanente com as famílias;

II. Monitorar a frequência e participação dos estudantes;

III. Promover ações preventivas contra evasão e abandono;

IV. Desenvolver estratégias de acolhimento e convivência escolar;

V. Articular-se com os serviços públicos e organizações do território.

Art. 18º. A Secretaria Municipal de Educação de Argirita elaborará edital para distribuição das vagas, observados os seguintes critérios:

 

A. Ser a mãe, o pai ou o responsável legal, na condição de arrimo de família. 40 Pontos;

B. Ser beneficiário do Programa Bolsa Família. 30 Pontos;

C. Trabalhar dentro da área de abrangência da escola. 10 Pontos;

D.Ter irmão matriculado em escola pública da área de abrangência. 5 Pontos;

E. Residir na área de abrangência da escola. 5 Pontos;

F. Famílias identificadas pelo CRAS como de risco. 20 Pontos.

 

§ 1º. Em caso de empate, serão considerados os critérios, na seguinte ordem:

 

I. Ser a mãe, o pai ou o responsável legal, na condição de arrimo de família;

II. Possuir pais e/ou responsáveis trabalhando;

 

§ 2º.A unidade escolar assegurará a reserva mínima de 10% (dez por cento) das vagas existentes para atendimento prioritário e inclusivo aos alunos com deficiência, não constituindo esse percentual limite máximo de atendimento, em cumprimento às determinações do Conselho Tutelar.

 

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA

 

Art. 19º. A gestão da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática e participativa.

 

Art. 20º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

§ 1º. A Comissão terá composição paritária e representativa, assegurada a participação de:

 

I. Secretaria Municipal de Educação;

II. Gestores escolares;

III. Professores;

IV. Profissionais de apoio;

V. Conselho Municipal de Educação;

VI. Conselho do FUNDEB;

VII. Estudantes;

VIII. Pais ou responsáveis;

IX. Sociedade civil organizada.

 

§ 2º. O Poder Executivo regulamentará a composição, competências e funcionamento da Comissão.

 

Art. 21º. Compete à Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

 

I. Acompanhar a implementação da política;

II. Propor recomendações e aperfeiçoamentos;

III. Analisar indicadores e resultados;

IV. Promover participação social;

V. Emitir relatórios periódicos de acompanhamento.

 

Art. 22º. As unidades escolares deverão promover:

 

I. Escuta ativa da comunidade escolar;

II. Participação estudantil em instâncias colegiadas;

III. Revisão periódica do Projeto Político-Pedagógico;

IV. Fortalecimento dos conselhos escolares;

V. Ações de integração entre escola, família e comunidade.

CAPÍTULO VII

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

 

Art. 23º. O Município promoverá articulação permanente entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e proteção integral à criança e ao adolescente.

 

Art. 24º. A articulação intersetorial poderá ocorrer mediante:

 

I. Protocolos de atendimento integrado;

II. Compartilhamento de informações institucionais;

III. Ações conjuntas de busca ativa;

IV. Parcerias com equipamentos públicos;

V. Cooperação com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;

VI. Integração com conselhos tutelares e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

 

Parágrafo único. O compartilhamento e o tratamento de dados pessoais no âmbito da articulação intersetorial prevista neste artigo deverão observar a Lei Federal nº 13.709/2018, limitando-se ao estritamente necessário para a execução das finalidades públicas, com resguardo do sigilo, da segurança da informação e da proteção integral de crianças e adolescentes.

 

Art. 25º. As unidades escolares poderão utilizar equipamentos públicos e espaços comunitários para realização de atividades pedagógicas, culturais e esportivas, observadas as normas de segurança e planejamento pedagógico.

 

CAPÍTULO VIII

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 26º. O Município assegurará condições adequadas para atuação dos profissionais da Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 27º. Compete ao Poder Executivo:

 

I. Garantir quantitativo adequado de profissionais;

II. Promover formação continuada em serviço;

III. Assegurar condições dignas de trabalho;

IV. Estimular, sempre que possível, a dedicação do profissional a uma única unidade escolar;

V. Promover ações de valorização profissional;

VI. Incluir profissionais não docentes nas ações formativas.

 

Art. 28º. A formação continuada deverá contemplar:

 

I. Fundamentos da Educação Integral;

II. Práticas pedagógicas inovadoras;

III. Educação inclusiva;

IV. Avaliação da aprendizagem;

V. Educação digital e midiática;

VI. Gestão democrática;

VII. Convivência escolar e cultura de paz;

VIII. Articulação intersetorial.

 

CAPÍTULO IX

DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS

 

Art. 29º. O Município promoverá adequações progressivas da infraestrutura escolar para atendimento da Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 30º. As unidades escolares deverão dispor, observada a viabilidade administrativa e orçamentária, de:

I. Salas de aula adequadas;

II. Espaços de alimentação;

III. Áreas de convivência;

IV. Espaços esportivos e recreativos;

V. Biblioteca ou sala de leitura;

VI. Acesso a recursos tecnológicos;

VII. Condições de acessibilidade;

VIII. Ambientes adequados para atividades pedagógicas diversificadas.

 

Art. 31º. A implementação da política observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, podendo ser custeada com recursos:

 

I. Do FUNDEB, com no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos destinados à criação de matrículas em tempo integral, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional e pelo Plano Municipal de Educação, em observância à legislação federal aplicável, à lei orçamentária anual, ao PPA, à LDO e à disponibilidade financeira do Município;

II. Do salário-educação;

III. De programas federais e estaduais;

IV. De recursos próprios do Município;

V. De convênios e parcerias legalmente autorizadas.

 

CAPÍTULO X

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 32º. A Secretaria Municipal de Educação implementará sistema permanente de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 33º. O monitoramento deverá contemplar, no mínimo:

 

I. Indicadores de acesso e permanência;

II. Indicadores de aprendizagem;

III. Indicadores de equidade;

IV. Condições de infraestrutura;

V. Dados sobre formação e valorização profissional;

VI. Avaliação da articulação intersetorial;

VII. Participação da comunidade escolar.

 

Art. 34º. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da política, a ser apresentado ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho do FUNDEB.

 

CAPÍTULO XI

DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 35º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, elaborará o Plano Municipal de Ação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, destinado ao planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das ações relacionadas à ampliação e consolidação da oferta de matrículas em tempo integral na rede municipal de ensino.

 

Art. 36º. O Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar as diretrizes desta Lei, da legislação educacional vigente e das normas nacionais aplicáveis, contendo, no mínimo:

 

I. Diagnóstico da rede municipal de ensino;

II. Metas quantitativas e qualitativas de expansão das matrículas;

III. Definição das unidades escolares prioritárias;

IV. Critérios de equidade e vulnerabilidade social para expansão da oferta;

V. Planejamento de adequação da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares;

VI. Planejamento de alimentação e transporte escolar;

VII. Previsão de contratação, lotação e formação continuada dos profissionais da educação;

VIII. Diretrizes curriculares e pedagógicas para implementação da Educação Integral em Tempo Integral;

IX. Estratégias de articulação intersetorial;

X. Ações de acompanhamento da frequência, permanência e aprendizagem dos estudantes;

XI. Indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação;

XII. Cronograma físico-financeiro de implementação;

XIII. Previsão orçamentária e fontes de financiamento;

XIV. Estratégias de participação da comunidade escolar e da sociedade civil.

 

Art. 37º. O Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral será submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Educação.

 

§ 1º. A aprovação do Plano pelo Conselho Municipal de Educação constitui requisito para sua implementação.

§ 2º. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a execução do Plano e poderá emitir recomendações para seu aperfeiçoamento.

§ 3º. O Plano deverá ser revisado periodicamente, no mínimo a cada 2 (dois) anos, ou sempre que houver necessidade de atualização das metas, estratégias ou diretrizes.

 

Art. 38º. A elaboração e revisão do Plano Municipal de Ação deverão garantir participação democrática da comunidade escolar, profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos de controle social e representantes da sociedade civil.

 

Art. 39º. A Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de execução do Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo:

 

I. Dados de expansão das matrículas;

II. Informações sobre infraestrutura;

III. Indicadores de frequência, permanência e aprendizagem;

IV. Ações de formação profissional;

V. Execução orçamentária e financeira;

VI. Avaliação dos resultados alcançados;

VII. Medidas corretivas e estratégias de aperfeiçoamento.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 40º. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar Plano Municipal de Implementação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo:

 

I. Metas de expansão;

II. Cronograma de implementação;

III. Critérios de priorização;

IV. Plano de formação continuada;

V. Estratégias de monitoramento;

VI. Previsão de adequações estruturais.

 

Art. 41º. As unidades escolares deverão revisar seus Projetos Político-Pedagógicos para adequação às disposições desta Lei.

 

Art. 42º. Esta Lei será implementada progressivamente, conforme disponibilidade orçamentária, financeira e capacidade operacional da rede municipal.

 

Art. 43º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 44º.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Argirita, 02 de junho de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:521797BF