ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 22 DE JANEIRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 22 DE JANEIRO DE 2025

 

“Altera a redação do art. 213 do Código Tributário Municipal de Campo Florido/MG – Lei Complementar nº 16 de 30 de outubro de 2023.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SENHOR ÁLYSSON EDUARDO DA SILVA, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 48 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 213 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 16 de 30 de outubro de 2023), passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 213 As alíquotas do imposto são as seguintes:

 

I - para as transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação - SFH ou Sistema Financeiro Imobiliário - SFI:

 

a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);

 

b) sobre o valor restante: 2,5% (dois vírgula cinco por cento).

 

II - demais transmissões: 2,5% (dois vírgula cinco por cento).”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Campo Florido, 22 de janeiro de 2025. 86º Ano de Emancipação e 29ª Gestão;

 

Assinado Digitalmente

ÁLYSSON EDUARDO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:5222F178