ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 01081/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 01081/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
““Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso a entidade que especifica e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Município de Bom Repouso está autorizado a conceder o direito real de uso de bem público municipal, consistindo em um terreno com área de 5.845 metros quadrados, identificado como imóvel de origem institucional de uso público, registrado sob a matrícula nº 40813, e situado no Loteamento Cruzeiro do Sul, Avenida 01, Bairro Araújos, Bom Repouso/MG.
Parágrafo único - A finalidade da concessão é a instalação de uma casa de acolhimento de idosos no município.
Art. 2º - Essa concessão destina-se à Associação Comunitária Amigos do Povo, entidade jurídica de direito privado, devidamente selecionada conforme os parâmetros estabelecidos pela legislação em vigor.
Art. 3º - A concessão mencionada no Artigo 1º desta Lei terá a duração de 10 (dez) anos, a partir da assinatura do contrato administrativo.
Art. 4º - O concessionário deverá cumprir as seguintes obrigações:
I - manter o imóvel em bom estado de conservação;
II - prestar assistência integral aos idosos acolhidos;
III - cumprir as normas e regulamentos municipais aplicáveis.
IV – reservar 50% (cinquenta por cento) das vagas ao atendimento de pessoas carentes residentes no município de Bom Repouso.
Art. 5º - Caso a associação deixe de atender às finalidades descritas nesta Lei, o Município poderá rescindir a concessão e reverter o bem ao patrimônio municipal, sem direito a qualquer indenização.
Art. 6º - A concessão poderá ser rescindida, por iniciativa do Município, nos seguintes casos:
I - descumprimento das obrigações previstas no art. 4º;
II - inadimplemento das obrigações financeiras assumidas pelo concessionário;
III - interesse público.
Art. 7º - O Município poderá realizar melhorias e investimento conjunto no terreno em colaboração com a Associação, visando assegurar a implementação da casa de acolhimento.
Art. 8º - A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2023.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:52351AEF