ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.003, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.576, de 2006, que dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 20, da Lei Municipal 2.576, de 23 de janeiro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 Poderá ser concedida licença ao Conselheiro Tutelar - Titular para acompanhar tratamento de pessoa doente na família, até o segundo grau de parentesco, por consanguinidade ou afinidade, em situação excepcional. Provar-se-á a doença mediante atestado ou laudo médico.
§ 1º A licença acima de 03 (três) dias, somente será deferida se a assistência direta do conselheiro for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com exercício da função, o que deverá ser apurada através de acompanhamento social.
§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração da função, até 30 (trinta) dias ao ano, e, excedendo este prazo, sem remuneração.
§ 3º A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver prejuízo para o serviço público.
§ 4º Quando a pessoa da família se encontrar em tratamento fora do Município será admitido atestado ou laudo médico emitido por profissionais da localidade onde estiver.
§ 5º O disposto neste artigo estende-se ao acompanhamento de tratamento de cônjuge ou companheiro, desde que seja comprovado o vínculo por certidão de casamento, escritura pública da união estável, ou por decisão judicial.”
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 28, da Lei Municipal nº 2.576, de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 Sem prejuízo da remuneração ou qualquer direito, o Conselheiro Tutelar pode faltar ao serviço por motivo de:
I - casamento, até 08 (oito) dias corridos;
II - luto:
a) até 08 (oito) dias corridos, comprovado por atestado de óbito por falecimento do cônjuge, companheiro (a), pais, filhos, irmãos, padrastos, madrastas e menor sob guarda ou tutela;
b) 02 (dois) dias, comprovado por atestado de óbito, por falecimento de: avô(ó), sogro(a), netos(as), sobrinhos(as) e tios(as);
III - doação de sangue, por 1 (um) dia;
IV - o(s) dia(s) necessário(s), consecutivos ou não, ou período de tempo, em caso de arrolamento ou convocação como testemunha, parte, ou ainda representação/procuração, assistência dos pais ou dos responsáveis por menor, em processo judicial.”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.576, de 2006.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de abril de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:52391DEC