ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 909/2025
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO REGIME DE COBRANÇA FIXA MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS COM SISTEMAS DE MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA CONECTADOS À REDE DA CEMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de adesão ao regime de cobrança fixa mensal da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) para imóveis residenciais com sistemas de microgeração ou minigeração distribuída de energia elétrica conectados à rede da CEMIG.
Art. 2º. Poderá aderir ao regime de cobrança fixa o contribuinte que comprove a existência de sistema ativo de geração distribuída no imóvel, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023.
Art. 3º. O valor da contribuição fixa mensal será definido por decreto do Poder Executivo, com base em estudo técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Fazenda ou órgão competente, devendo:
I – Ser compatível com o custo médio per capita do serviço de iluminação pública no Município;
II – Assegurar equilíbrio orçamentário, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – Respeitar os princípios da legalidade, isonomia e capacidade contributiva.
§1º. O valor fixado não poderá ser inferior ao custo médio real do serviço por contribuinte, apurado com base nos dados do exercício anterior.
§2º. O disposto nesta Lei não revoga nem altera isenções previamente concedidas, nem obriga a adesão de contribuintes atualmente isentos da CIP por força de contratos ou legislações anteriores.
Art. 4º. A adesão ao regime de cobrança fixa será facultativa e deverá ser solicitada pelo contribuinte, mediante requerimento formal junto ao setor competente da Prefeitura e comprovação de geração distribuída no imóvel.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação, inclusive definindo o valor da contribuição fixa e os procedimentos de adesão.
Parágrafo único - Caso não haja regulamentação no prazo estabelecido, a Câmara Municipal poderá instituir Comissão Especial para acompanhar a execução da norma e fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 10 de outubro de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:524BA717