ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.345/2023

Altera o inciso I, do art. 1°, da Lei Municipal nº 3.826, de 20 de setembro de 2017, que “Fixa o valor do auxílio-transporte concedido aos servidores públicos municipais e dá outras providências”. 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o inciso I do art. 1º, da Lei Municipal n.º 3.826, de 20 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º ………………..

 

I - R$ 11,50 (onze reais e cinquenta centavos), para servidores residentes no Município de Ribeirão das Neves;  

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 18 de janeiro de 2023.

 

Ribeirão das Neves/MG, 18 de Abril de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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