ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1827/2024 “INCLUI O ART. 44-Aº NA LEI MUNICIPAL N.º 1791/2023 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“INCLUI O ART. 44-Aº NA LEI MUNICIPAL N.º 1791/2023 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído o art. 44-A a Lei Municipal n.º 1791/2023, de 10/07/2023, com a seguinte redação:
A abertura de crédito suplementar proveniente da disponibilidade financeira registrada no balanço patrimonial do exercício de 2023 não será considerada para fins de limite de movimentações orçamentárias a que se refere o art. 44 desta lei, tendo em vista que as receitas previstas na LOA seguem o regime de caixa e, portanto, não incluem eventuais recursos arrecadados em exercícios anteriores.
Parágrafo único – Em atendimento ao inciso VII do caput do art. 167 da Constituição Federal, a abertura de crédito suplementar a que se refere o caput deste artigo limitar-se-á aos valores apurados no balanço patrimonial do exercício de 2023.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 05 de março de 2024
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:52558C63