ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI 2.277 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município de São João da Ponte para o Exercício Financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal Nº 2.228 10 de Dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022 a 2025, com fundamento no artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São João da Ponte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal, pelos Representantes do Povo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município de São João da Ponte para o Exercício de 2023 no valor de R$ 254.657,16 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), nas dotações abaixo especificadas:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA
02.10.13 CULTURA
02.10.13.392 DIFUSÃO CULTURAL
02.10.13.392.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
02.10.13.392.0001.2130 INCENTIVO E FOM.À CULTURA-LEI P.GUSTAVO
02.10.13.392.0001.2130 33390450000 Subvenções Econômicas R$ 36.708,83
FONTE DE RECURSOS: 17150000
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA
02.10.13 CULTURA
02.10.13.392 DIFUSÃO CULTURAL
02.10.13.392.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
02.10.13.392.0001.2130 INCENTIVO E FOM. À CULTURA-LEI P.GUSTAVO
02.10.13.392.0001.2130 33390480000 Outros Auxílios Financeiros P. Fisíca R$ 36.708,83
FONTE DE RECURSOS: 17150000
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA
02.10.13 CULTURA
02.10.13.392 DIFUSÃO CULTURAL
02.10.13.392.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
02.10.13.392.0001.2130 INCENTIVO E FOM.À CULTURA-LEI P.GUSTAVO
02.10.13.392.0001.2130 33390390000 Out.Serv.Terceiros – P.Jurídi R$ 12.380,00 FONTE DE RECURSOS: 17160000
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA
02.10.13 CULTURA
02.10.13.392 DIFUSÃO CULTURAL
02.10.13.392.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
02.10.13.392.0001.2130 INCENTIVO E FOM.À CULTURA-LEI P.GUSTAVO
02.10.13.392.0001.2130 33390450000 Subvenções Econômicas R$ 107.380,00
FONTE DE RECURSOS: 17160000
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 SEC. MUNICIPAL DE CULTURA
02.10.13 CULTURA
02.10.13.392 DIFUSÃO CULTURAL
02.10.13.392.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
02.10.13.392.0001.2130 INCENTIVO E FOM.À CULTURA-LEI P.GUSTAVO
02.10.13.392.0001.2130 33390480000 Out.Aux.Financeiros P.Fisíca R$ R$ 61.479,50
FONTE DE RECURSOS: 17160000
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
PROGRAMA: 0026 – PROMOÇÃO CULTURAL
AÇÃO: 2134 - Incentivo e Fomento à Cultura - Lei Paulo Gustavo
Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
2023 PLENO APOIO A CULTURA PERCENTUAL 100 R$ 254.657,16
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentarias do presente crédito especial até o limite de 30% utilizando como fonte anulações de dotações conforme disposto no inciso III artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal Nº 2.228 10 DE DEZEMBRO DE 2021 – Plano Plurianual do Município de São João da Ponte, para o quadriênio 2022/2025, acrescentando a seguinte alteração:
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o remanejamento dos valores, respeitando o valor global deste crédito especial, no valor de R$ 254.657,16 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte, 12 de Dezembro de 2023
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wagner Cordeiro Lima
Código Identificador:5260E404