ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4470 DE 12/05/2016

LEI Nº 4470 DE 12 DE MAIO DE 2-16

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 82.000,00-(Oitenta e dois mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte rubrica Orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orcamentaria: 02.06 SEC. MUN. PLANEJAMENTO, GESTAO E FAZENDA

 

Sub Unidade.........: 02.06.03 FINANCAS

 

28.843.1304.3.021.000 Amortizacao da Divida com o INSS

 

4.6.90.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 1014 Fonte 100

82.000,00

 

Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2016:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orcamentaria: 02.12 FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

04.121.0052.2.278.000 Manutencao do Fundo Muncipal de Desenvolvimento Urbano

 

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 1748 Fonte 100

32.000,00

Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

Sub Unidade.........: 02.15.03 SERVICOS EDUCACIONAIS DIVERSOS

 

12.365.0251.2.292.000 Manutencao da Alimentacao Escolar - CRECHE

 

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3418 Fonte 100

50.000,00

TOTAL

82.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 12 de maio de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:526F470D