ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ÁGUA COMPRIDA

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO Nº 068, DE 25 DE MARÇO DE 2026

Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos licitante e fornecedores, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, das autarquias, das fundações e dos fundos municipais.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e na Lei nº 13.944, de 19 de setembro de 2001

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Seção I

Objeto e âmbito de aplicação

 

Art. 1º - Este Decreto regulamenta o processo administrativo sancionador de licitantes e contratados no âmbito do Poder Executivo do Município de Florestal, fundamentado na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Parágrafo único. Estas normas aplicam-se também às contratações celebradas por dispensa ou inexigibilidade de licitação, nos termos dos arts. 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 2º - Os órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar as regras vigentes que regulamentam o respectivo procedimento em âmbito Federal.

 

Seção II

Definições

 

Art. 3º - Para os efeitos do disposto neste decreto, considera-se:

 

I - Órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública Municipal;

 

II - Pessoa física ou jurídica participante de licitação;

 

III - Contratado: pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública Municipal;

 

IV - Gestor do Contrato: servidor responsável pela coordenação das atividades relacionadas à gestão do contrato, à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros; 

 

V - Fiscal do Contrato: representante da Administração responsável pela fiscalização dos contratos de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas a legislação e normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública Municipal. Servidor que preferencialmente deverá ter conhecimento técnico do objeto da contratação, indicado pelo gestor do contrato, atendendo às exigências do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

VI - Comissão: conjunto de servidores instituído por ato de autoridade competente, com a função de instruir e concluir de forma fundamentada o procedimento administrativo de aplicação de possíveis sanções administrativas aos licitantes e contratados ou arquivamento do processo;

 

VII - Multa Compensatória: penalidade aplicada nas hipóteses de descumprimento de obrigações contratuais, sendo estabelecida em razão do grau de importância da obrigação desatendida, na forma prevista em instrumento convocatório ou contrato, objetivando-se a compensação das eventuais perdas nas quais a Administração tenha incorrido;

 

VIII - Multa de Mora: penalidade aplicada nas hipóteses de atraso injustificado na execução do contrato, na forma prevista em instrumento convocatório ou contrato, conforme art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

IX - Descumprimento de Pequena Relevância: descumprimento de obrigações ou deveres instrumentais ou formais que não impactam objetivamente na execução do contrato, bem como não causem prejuízos à Administração.

 

Seção III

DA COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 4º Cabe ao Prefeito Municipal, após receber as indicações do Secretário Municipal de Licitações e Contratos ou da área demandante, designar os membros da Comissão Processante para os trâmites do processo administrativo sancionador, de modo que a comissão será nomeada e composta por, no mínimo, 2 (dois) servidores estáveis, preferencialmente lotados na área pleiteante dos produtos ou serviços contratados.

 

Parágrafo único. A Comissão Processante poderá solicitar a colaboração de outros órgãos para a instrução processual.

 

Art. 5º É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

 

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

 

II - servidores que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenham mantido relação jurídica com licitantes ou contratados envolvidos.

 

§ 1º A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

 

§ 2º Configurado o impedimento previsto nos incisos I e II, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente ao do substituído.

 

§ 3º A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

 

Art. 6º Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

 

Art. 7º O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

 

CAPÍTULO II

 

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Seção I

 

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 8º Os licitantes ou contratados que descumprirem total ou parcialmente as normas ficarão sujeitos às penalidades descritas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, quais sejam:

 

I - advertência;

 

II – multa compensatória de mora;

 

III - impedimento de licitar e contratar;

 

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

 

§ 1º A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Decreto.

 

§ 2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV docaputdeste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II docaputdeste artigo.

 

§ 3º Na aplicação das penalidades devem ser consideradas as circunstâncias previstas no § 1º do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§ 4º As sanções administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme disposto na legislação aplicável, no instrumento convocatório ou equivalente ou no instrumento contratual, hipótese em que serão concedidos os prazos para defesa e recurso aplicáveis à penalidade mais gravosa.

 

§ 5º A autoridade julgadora, mediante ato motivado e sob os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, poderá agravar, abrandar ou isentar a aplicação das penalidades.

 

§ 6º A aplicação das sanções pelo cometimento de infração será precedida do devido processo legal, com garantias de contraditório e de ampla defesa, com a utilização dos meios, provas e recursos admitidos em direito.

 

§ 7º A aplicação das sanções previstas em lei não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

 

Seção II

 

DA SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA

 

Art. 9º A sanção de advertência se trata de um instrumento de diálogo e correção de conduta, que consiste em comunicação formal ao licitante ou contratado que será aplicada nas seguintes hipóteses, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave:

 

I - descumprimento, de pequena relevância, de obrigação legal ou infração à lei quando não se justificar aplicação de sanção mais grave, tais como atraso na entrega de produto, serviços e etapas de obras, e situações de natureza correlata, independentemente da aplicação da multa;

 

II - inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, e situações de natureza correlata, a critério da Administração Pública, quando não se justificar aplicação de sanção mais grave.

 

Seção III

 

DA SANÇÃO DE MULTA

 

Art. 10. A sanção de multa compensatória será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, calculada na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado, observando-se os seguintes parâmetros:

 

I - de 0,5% (cinco décimos por cento) a 1% (um por cento) do valor contratado, para aquele que:

 

a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

 

b) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

 

c) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

 

II - 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia contratual;

 

III - 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela do objeto não executada, em caso de inexecução parcial do contrato;

 

IV - 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado, em caso de:

 

a) apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa

durante a licitação ou a execução do contrato;

 

b) fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato;

 

c) comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza;

 

d) prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

 

e) prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

 

f) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

 

g) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

 

h) dar causa à inexecução total do objeto do contrato.

 

§ 1º Naqueles contratos que ainda não foram celebrados, o percentual de que trata ocapute seus incisos para cálculo da multa compensatória incidirá sobre o valor estimado da contratação.

 

§ 2º Constituem comportamentos que serão enquadrados no inciso I, alínea “a”, docaput,sem prejuízo de outros que venham a ser verificados no decorrer da licitação ou da execução contratual:

 

I - entregar documentação em manifesta desconformidade com as exigências do instrumento convocatório;

 

II - fazer entrega parcial de documentação exigida no instrumento convocatório;

 

III - deixar de entregar documentação complementar exigida pelo agente de contratação, comissão de licitação, comissão especial ou pregoeiro, necessária para a comprovação de veracidade e/ou autenticidade de documentação exigida no edital de licitação.

 

§ 3º Constituem comportamentos que serão enquadrados no inciso I, alínea “c”, docaput, sem prejuízo de outros que venham a ser verificados no decorrer da licitação ou da execução contratual:

 

I - deixar de atender a convocações do agente de contratação, comissão de licitação, comissão especial ou pregoeiro durante o trâmite do certame ou atendê-las de forma insatisfatória;

 

II - deixar de encaminhar ou encaminhar em manifesta desconformidade com o instrumento convocatório as amostras solicitadas pelo agente de contratação, comissão de licitação, comissão especial ou pregoeiro;

 

III - abandonar o certame;

 

IV - solicitar a desclassificação após a abertura da sessão do certame.

 

§ 4º Considera-se a conduta do inciso IV, alínea “f”, docaputcomo sendo o atraso que importe em consequências graves para o cumprimento das obrigações contratuais.

 

Art. 11. O valor da multa de mora ou compensatória aplicada será:

 

I - retido dos pagamentos devidos pelo órgão ou entidade, inclusive pagamentos decorrentes de outros contratos firmados com o contratado;

 

II - descontado do valor da garantia prestada;

 

III - pago por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM); ou

 

IV - cobrado judicialmente.

Seção IV

 

DA SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

 

Art. 12. Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações:

 

I - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; pena: impedimento pelo período de até 2 (dois) anos;

 

II - dar causa à inexecução total do contrato; pena: impedimento pelo período de até 3 (três) anos;

 

III - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; pena: impedimento pelo período de até 4 (quatro) meses;

 

IV - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; pena: impedimento pelo período de até 4 (quatro) meses;

 

V - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; pena: impedimento pelo período de até 6 (seis) meses;

 

VI - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; pena: impedimento pelo período de até 1 (um) ano.

 

§ 1º Considera-se inexecução total do contrato:

 

I - recusa injustificada de cumprimento integral da obrigação contratualmente determinada;

 

II - recusa injustificada do adjudicatário em assinar ata de registro de preços, contrato ou em aceitar

ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração também caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida.

 

§ 2º Considera-se a conduta do inciso I docaputcomo sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pela contratada.

 

§ 3º Constituem comportamentos que serão enquadrados no inciso III docaput, sem prejuízo de outros que venham a ser verificados no decorrer da licitação ou da execução contratual:

 

I - deixar de entregar documentação exigida no instrumento convocatório;

 

II - entregar documentação em manifesta desconformidade com as exigências do instrumento convocatório;

 

III - fazer entrega parcial de documentação exigida no instrumento convocatório;

 

IV - deixar de entregar documentação complementar exigida pelo agente de contratação, comissão de licitação, comissão especial ou pregoeiro, necessária para a comprovação de veracidade e/ou autenticidade de documentação exigida no edital de licitação.

 

§ 4º Constituem comportamentos que serão enquadrados no inciso IV docaput, sem prejuízo de outros que venham a ser verificados no decorrer da licitação ou da execução contratual:

 

I - deixar de atender a convocações do agente de contratação, comissão de licitação, comissão especial ou pregoeiro durante o trâmite do certame ou atendê-las de forma insatisfatória;

 

II - deixar de encaminhar ou encaminhar em manifesta desconformidade com o instrumento convocatório as amostras solicitadas pelo agente de contratação, comissão de licitação, comissão especial ou pregoeiro;

 

III - abandonar o certame;

 

IV - solicitar a desclassificação após a abertura da sessão do certame.

 

§ 5º Considera-se a conduta do inciso VI docaputcomo sendo o atraso que importe em consequências graves para o cumprimento das obrigações contratuais.

 

Seção V

 

DA SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR

 

Art. 13. Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta, de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações:

 

I - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; pena: até 4 (quatro) anos;

 

II - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; pena: até 6 (seis) anos;

 

III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; pena: até 6 (seis) anos;

 

XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; pena: até 5 (cinco) anos;

 

XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; pena: até 6 (seis) anos.

 

§ 1º Considera-se a conduta do inciso II docaputcomo sendo a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita ou que induza ou mantenha em erro agentes públicos do Município de Água Comprida, com exceção da conduta disposta no art. 10, inciso IV, alínea “a”, deste Decreto.

 

§ 2º Considera-se a conduta do inciso III docaputcomo sendo a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, sem prejuízo de outras que venham a ser verificadas no decorrer da licitação ou da execução contratual.

 

§ 3º Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta, de todos os entes federativos, no caso das infrações previstas no art. 12 deste Decreto, pelo prazo máximo de 6 (seis) anos, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave.

 

§ 4º Em relação a essas condutas, quando do julgamento, se concluir pela existência de infração criminal ou ato de improbidade administrativa, será dado conhecimento ao Ministério Público e, quando couber, à Controladoria-Geral do Município, para atuação no âmbito das respectivas competências.

 

Art. 14. A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta deve ser precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade.

 

Seção VI

 

DA DOSIMETRIA DAS PENALIDADES

 

Art. 15. O cometimento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou relação contratual sujeitará o infrator à sanção cabível para a mais grave entre elas, ou, se iguais, somente uma delas, sopesando-se, em qualquer caso, as demais infrações como circunstância agravante.

 

§ 1º Não se aplica a regra prevista nocaputse já houver ocorrido o julgamento ou, pelo estágio processual, revelar-se inconveniente a avaliação conjunta dos fatos.

 

§ 2º O disposto nocaputdeste artigo não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa compensatória cumulativamente à sanção mais grave.

 

Art. 16. Na aplicação das sanções, a Administração Pública deve observar:

 

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

 

II - as peculiaridades do caso concreto;

 

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

 

IV - os danos que dela provierem para a Administração, para o funcionamento dos serviços públicos ou para o interesse coletivo;

 

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável pela infração, conforme normas e orientações dos órgãos de controle;

 

VI - situação econômico-financeira do licitante ou contratado, em especial sua capacidade de geração de receitas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa.

 

§ 1º São circunstâncias agravantes:

 

I - a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício ou profissão;

 

II - o conluio entre fornecedores para a prática da infração;

 

III - a apresentação de documento falso no curso do processo administrativo de apuração de responsabilidade;

 

IV - a reincidência.

 

V - a prática de qualquer das infrações absorvidas, na forma do disposto no art. 15 deste Decreto.

 

§ 2º Verifica-se a reincidência quando o acusado comete nova infração, depois de condenado definitivamente por infração anterior.

 

§ 3º Para efeito de reincidência:

 

I - considera-se a decisão proferida no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, se imposta a pena de declaração de inidoneidade de licitar e contratar;

 

II - não prevalece a condenação anterior, se entre a data da publicação da decisão definitiva dessa e a do cometimento da nova infração tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos;

 

III - não se verifica, se tiver ocorrido a reabilitação em relação a infração anterior.

 

§ 4º São circunstâncias atenuantes:

 

I - a primariedade;

 

II - procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes do julgamento;

 

III - reparar o dano antes do julgamento;

 

IV - confessar a autoria da infração.

 

§ 5º Considera-se primário aquele que não tenha sido condenado definitivamente por infração administrativa prevista em lei ou já tenha sido reabilitado.

 

CAPÍTULO III

 

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

 

Seção I

 

DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO

 

Art. 17. No caso de irregularidades ocorridas durante o procedimento licitatório, caberá ao agente de contratação, ao presidente da comissão de licitação, ao presidente da comissão especial ou ao pregoeiro notificar o licitante, determinando o cumprimento da obrigação e/ou a regularização da situação, visando evitar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

 

§ 1º Notificar o licitante ou contratado para apresentar justificativa e providências para a correção da irregularidade no prazo de 2 (dois) dias úteis.

 

§ 2º Analisar a justificativa de que trata o § 1º deste artigo.

 

Art. 18. No caso de irregularidades ocorridas durante a fase de execução contratual, caberá ao fiscal do contrato notificar o contratado, determinando o cumprimento da obrigação e/ou a regularização da situação, visando evitar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

 

§ 1º Notificar o contratado para apresentar justificativa e providências para a correção da irregularidade no prazo de 2 (dois) dias úteis.

 

§ 2º Analisar a justificativa de que trata o § 1º deste artigo.

 

Art. 19. Após o recebimento da notificação, caso o contratado ou licitante nãocumprir a obrigação e/ou regularizar a situaçãoou rejeitada a justificativa apresentada e descrita nos arts. 17 ou 18, o agente de contratação, o presidente da comissão de licitação, o presidente da comissão especial ou pregoeiro ou o fiscal emitirá parecer técnico fundamentado ou documento equivalente, comunicando e encaminhando ao Secretário Municipal o ocorrido, descrevendo os fatos, as inconsistências, bem como as tentativas de solucionar o problema, juntando todos os documentos que forem necessários para provar os fatos narrados, inclusive a identificação do licitante ou contratado e a sanção correspondente, conforme dispositivos legais, regulamentares e contratuais.

 

Art. 20. O Secretário Municipal deverá realizar juízo de admissibilidade relativo ao parecer técnico fundamentado ou documento equivalente apresentado, de que trata o art. 18 deste Decreto, com vista a:

 

I – avaliar se é cabível a instauração de processo administrativo punitivo;

 

II – tomar medidas administrativas de saneamento para a mitigação de riscos de nova ocorrência na hipótese de simples impropriedade formal.

 

Art. 21. Admitido o juízo de admissibilidade de que trata o art. 20 deste Decreto, o Secretário Municipal deverá instaurar Processo Administrativo Sancionador.

 

Art. 22. Após determinação do Secretário Municipal, a Comissão Processante deverá instaurar Processo Administrativo Sancionador, devidamente autuado, numerado e rubricado, contendo os seguintes documentos:

 

I - determinação do Secretário Municipal para instauração do processo;

 

II - portaria de instauração do Processo Administrativo Sancionador;

 

III - edital licitatório, se for o caso;

 

IV - ata de realização do procedimento licitatório, se for o caso;

 

V - proposta vencedora da licitação, se for o caso;

 

VI - contrato ou ata de registro de preços, se for o caso;

 

VII - portaria com designação do fiscal do contrato ou da ata, se for o caso;

 

VIII - documentos comprobatórios das supostas irregularidades cometidas pelo licitante ou contratado, incluindo notificação encaminhada para cumprimento da obrigação e/ou regularização da situação;

 

IX - intimação ao licitante ou contratado para apresentação de defesa prévia;

 

X - defesa prévia ou certidão de revelia;

 

XI - relatório conclusivo da Comissão Processante;

 

XII - parecer da Procuradoria-Geral;

 

XIII - decisão administrativa da Autoridade Máxima;

 

XIV - intimação do licitante ou do contratado da decisão;

 

XV - comprovante da intimação do licitante ou do contratado da decisão;

 

XVI - extrato da publicação da decisão;

 

XVII - interposição do recurso ou certidão de não interposição;

 

XVIII - reconsideração da decisão pelo Prefeito Municipal;

 

XIX - parecer da Procuradoria-Geral acerca do recurso;

 

XX - decisão do recurso;

 

XXI - intimação da reconsideração ou da decisão do recurso ao licitante ou contratado;

 

XXII - comprovante da intimação do licitante ou do contratado da reconsideração ou da decisão do recurso;

 

XXIII - extrato da publicação da reconsideração ou da decisão do recurso.

 

§ 1º Fica resguardada à Comissão Processante a possibilidade de exigência de outros documentos e diligências que considerar pertinentes.

 

§ 2º A deflagração do processo administrativo dependerá do encaminhamento de todas as peças exigidas.

 

Art. 23. Os atos do processo administrativo sancionador podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

 

Seção II

 

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS E DOS PRAZOS

 

Art. 24. As intimações poderão ser realizadas através de meio eletrônico, carta registrada com aviso de recebimento ou entregue pessoalmente mediante recibo.

 

Parágrafo único. Far-se-á notificação por edital, publicado em Diário Oficial do Município, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar do licitante ou do contratado, ou quando forem frustradas as tentativas constantes nocaput.

 

Art. 25. O licitante ou contratado deverá ser notificado:

 

I - dos despachos, decisões ou outros atos que lhe facultem oportunidade de manifestação nos autos ou lhe imponham deveres, restrições ou sanções;

 

II - das decisões sobre quaisquer pretensões por ele formuladas.

 

Art. 26. Os prazos começam a correr a partir da data da notificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

 

Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

 

Art. 27. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

 

Art. 28. O procedimento administrativo sancionador deverá estar concluído em até 90 (noventa) dias a partir da publicação da portaria.

 

Seção III

 

DA INSTRUÇÃO E DA CONDUÇÃO

 

Art. 29. Instaurado o processo, o licitante ou contratado será notificado para apresentar defesa prévia escrita e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

 

§ 1º Em observância ao disposto no § 4º do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, os emitentes das garantias de contratações de obras, serviços e fornecimentos deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo sancionador.

 

§ 2º Quando se fizer necessário, as provas serão produzidas em audiência, previamente designada para este fim.

 

Art. 30. A notificação deverá conter:

 

I - a identificação do licitante ou do contratado ou os elementos pelos quais se possa identificá-lo;

 

II - finalidade da notificação e o dispositivo pertinente à infração;

 

III - prazo e local para apresentação da defesa;

 

IV - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;

 

V - indicação do número do processo e menção expressa à possibilidade de obtenção de cópia ou vista, com descrição do local e dos procedimentos necessários;

 

VI - a informação da continuidade do processo independentemente da manifestação do licitante ou contratado;

 

VII - a sanção a ser aplicada e sua gradação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 31. Se no curso da instrução surgirem elementos novos não descritos no ato de autorização de abertura de processo administrativo sancionador, a comissão processante solicitará a instauração de processo incidental, remetendo-se os autos ao Secretário Municipal para apreciação.

 

Art. 32. O licitante ou contratado poderá juntar documentos, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

 

§ 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

 

Art. 33. Ao licitante ou contratado incumbirá provar os fatos e suas alegações, sem prejuízo de a autoridade processante averiguar as situações indispensáveis à elucidação do caso e imprescindíveis à formação do seu convencimento.

 

Art. 34. Serão indeferidas pela comissão processante do processo administrativo sancionador, mediante decisão fundamentada, as provas ou providências propostas pelo licitante ou contratado quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

§ 1º Da decisão de que trata ocaputdeste artigo, no curso da instrução, cabe pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação.

 

§ 2º Se não houver retratação, o pedido de reconsideração se converterá em recurso, que ficará retido e será apreciado quando do julgamento do processo.

 

Art. 35. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data da intimação.

 

Seção VI

 

DO LICITANTE OU CONTRATADO REVEL

 

Art. 36. Se o licitante ou contratado, regularmente notificado, não comparecer para exercer o direito de acompanhar o processo administrativo sancionador, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas nos autos do procedimento administrativo sancionador.

 

§ 1º Na notificação ao licitante ou contratado deve constar advertência relativa aos efeitos da revelia de que trata ocaputdesse artigo.

 

§ 2º O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

 

Seção VII

 

DO RELATÓRIO E DA DECISÃO

 

Art. 37. Encerrada a instrução, em estrita observância aos preceitos do contraditório e da ampla defesa, deverá ser elaborado relatório final conclusivo, peça informativa e opinativa que deverá conter:

 

I - os fatos analisados e o resumo do procedimento;

 

II - os dispositivos legais, regulamentares e contratuais infringidos, se for o caso;

 

III - a análise das manifestações de defesa apresentadas, se for o caso;

 

IV - a conclusão fundamentada da comissão pela aplicação de sanções administrativas aos licitantes ou contratados ou arquivamento do processo;

 

V - informar se houve dano aos cofres públicos, quando for o caso.

 

§ 1º A decisão condenatória deve ser motivada, com indicação precisa e suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos tomados em conta para a formação do convencimento.

 

§ 2º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de outras decisões ou manifestações técnicas ou jurídicas, que, neste caso, serão partes integrantes do ato.

 

§ 3º Na aplicação das sanções, a Administração Pública deve observar o disposto nos arts. 15 e 16 deste Decreto.

 

§ 4º O relatório de que trata ocaputpoderá propor a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria e ou materialidade.

 

§ 5º O relatório de que trata ocaputpoderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pela Administração Pública Municipal, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados no processo administrativo sancionador.

 

§ 6º Antes da decisão do gestor do contrato, o relatório deverá ser encaminhado para Procuradoria-Geral do Município, para emissão de parecer jurídico quanto à legalidade e respeito aos trâmites processuais e verificar se foi concedido o princípio do contraditório e da ampla defesa.

 

§ 7º O parecer jurídico deve ser emitido no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

 

§ 8º O parecer jurídico fica dispensado se o relatório concluir pelo arquivamento do processo.

 

§ 9º Após a emissão do parecer jurídico, a Procuradoria-Geral encaminhará os autos à autoridade sancionadora competente para decisão.

 

Art. 38. A autoridade sancionadora – Prefeito Municipal - deverá proferir sua decisão, podendo acolher no todo, parcialmente, ou recusar as razões expostas no relatório final de que trata o art. 39 deste decreto.

 

§ 1º O licitante ou contratado será informado da decisão de que trata ocaputpor ofício, nos termos do art. 24 deste Decreto, abrindo-se prazo para apresentação de recurso ou pedido de reconsideração.

 

§ 2º Será publicado o extrato da decisão no Diário Oficial do Município,

 

Seção VIII

 

DOS RECURSOS E DAS PUBLICAÇÕES DAS DECISÕES

 

Art. 39. É facultado ao licitante ou contratado interpor recurso contra a aplicação das sanções de advertência, do impedimento de licitar e contratar e da multa, em 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação.

 

§ 1º O recurso será dirigido ao Sr. Prefeito Municipal, que deverá proferir decisão no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

 

§ 2º Antes de proferir decisão, o Prefeito Municipal requisitará Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos.

 

Art. 40. Após a decisão do recurso ou do pedido de reconsideração, os autos retornarão à Comissão Processante, para publicação da decisão no Diário Oficial do Município, contendo as seguintes informações:

 

I - nome ou razão social do licitante ou contratado e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas;

 

II - número do processo administrativo sancionador;

 

III - número do processo licitatório e do contrato ou ata de registro de preços;

 

IV - fundamentação legal;

 

V - sanção aplicada.

 

Art. 41. O processo administrativo se extinguirá com a decisão do recurso ou do pedido de reconsideração publicada no Diário Oficial do Município.

 

Art. 42. A Secretaria Municipal de Fazenda será comunicada dos processos administrativos cujas penalidades e sanções culminarem em multas, devendo, por sua vez, adotar, conforme o caso, as seguintes medidas:

 

I - bloqueio de pagamentos;

 

II - execução de garantias contratuais;

 

III - emissão de guias para adimplemento das multas aplicadas ao licitante ou contratado;

 

IV - inscrição na dívida ativa do Município.

 

Art. 43. Será incluído no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União (CGU) e Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU) o licitante ou o contratante punido com sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração e de declaração de inidoneidade.

 

CAPÍTULO IV

 

DO CÔMPUTO DAS SANÇÕES

 

Art. 44. Sobrevindo nova condenação, no curso do período de vigência das sanções indicadas nos incisos III e IV do art. 8º deste Decreto, será somado ao período remanescente o tempo fixado na nova decisão condenatória, reiniciando-se os efeitos das sanções.

 

§1º Na soma envolvendo sanções previstas nos incisos III e IV do art.

156 da Lei Federal nº 14.133/2021, observar-se-á o prazo máximo de 6 (seis) anos em que o condenado ficará impedido de licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal.

 

§ 2º Em qualquer caso, a unificação das sanções não poderá resultar em cumprimento inferior à metade do total fixado na condenação, ainda que ultrapasse o prazo de 6 (seis) anos previsto no § 1º deste artigo.

 

§ 3º No cômputo das sanções, nos termos docaput, contam-se as condenações em meses, desprezando-se os dias, respeitando-se o limite máximo previsto no § 1º deste artigo, orientado pelo termo inicial da primeira condenação.

 

Art. 45. São independentes e operam efeitos independentes as infrações autônomas praticadas por licitantes ou contratados.

 

Parágrafo único. As sanções previstas nos incisos III e IV do art. 8º deste Decreto serão aplicadas de modo independente em relação a cada infração diversa cometida.

 

CAPÍTULO V

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Seção I

 

DA REABILITAÇÃO

 

Art. 46. É admitida a reabilitação do condenado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

 

I - reparação integral do dano causado à Administração Pública;

 

II - pagamento da multa;

 

III - transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

 

IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo, dentre elas que o reabilitando não:

 

a) esteja cumprido pena por outra condenação;

 

b) tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso III desse artigo, a quaisquer das penas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, imposta pela Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Florestal;

 

c) tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso III deste artigo, por ato praticado após a sanção que busca reabilitar, a pena prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, imposta pela Administração Pública Direta ou Indireta dos demais Entes Federativos.

 

V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

 

Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII docaputdo art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

 

Art. 47. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em decisão definitiva, assegurando ao licitante ou contratado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

 

Parágrafo único. Reabilitado o licitante ou contratado, a Administração Pública solicitará sua exclusão do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.

 

Seção V

 

DA OMISSÃO

 

Art. 48. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos em conjunto pela Controladoria-Geral e pela Procuradoria-Geral do Município, que poderão expedir orientações complementares, solucionar casos omissos, disponibilizar materiais de apoio e instituir modelos padronizados de documentos.

 

Art. 49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Água Comprida - MG, 25 de março de 2026.

 

GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Ribeiro Silva
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