ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.805 REGULAMENTA OS ARTS. 6º, 11 E 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.819, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, FIXA AS PROPORÇÕES MÍNIMAS DE VAGAS RESERVADAS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 9º E DELIMITA A ÁREA INICIAL DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIV
DECRETO Nº. 10.805
Regulamenta os arts. 6º, 11 e 15 da Lei Municipal nº 3.819, de 19 de dezembro de 2025, fixa as proporções mínimas de vagas reservadas previstas nos incisos I e II do art. 9º e delimita a área inicial do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de São Lourenço/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.819, de 19 de dezembro de 2025; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta os arts. 6º, 11 e 15 da Lei Municipal nº 3.819, de 19 de dezembro de 2025, fixa as proporções mínimas de vagas reservadas previstas nos incisos I e II do art. 9º e delimita a área inicial integrante do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de São Lourenço/MG.
Art. 2º Os valores iniciais das tarifas de utilização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago serão fixados no edital de licitação da concessão, com fundamento nos estudos técnicos e econômico-financeiros que integram o respectivo procedimento administrativo, observados o princípio da modicidade tarifária e as hipóteses de gratuidade e isenção previstas na Lei Municipal nº 3.819/2025.
Art. 3º As tarifas poderão ser revistas anualmente, mediante decreto específico do Chefe do Poder Executivo, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, bem como o índice, a data-base e os critérios objetivos estabelecidos no edital e no contrato de concessão.
Parágrafo único. A revisão tarifária será precedida de manifestação técnica do órgão municipal responsável pela gestão do trânsito, contendo a demonstração objetiva do índice e dos critérios aplicáveis.
Art. 4º Ficam delimitadas como área inicial de abrangência do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago as vias, logradouros e respectivos trechos constantes do Anexo I deste Decreto.
§ 1º A localização, demarcação e distribuição definitiva das vagas dentro dos trechos delimitados serão estabelecidas no Plano de Implantação, observadas as condições físicas das vias, a legislação de trânsito, as vagas reservadas e especiais e a aprovação do órgão municipal competente.
§ 2º A inclusão de novas vias ou trechos, bem como a ampliação, redução ou exclusão das áreas previstas no Anexo I, dependerá de estudo técnico e parecer da Diretoria de Trânsito
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DECRETO Nº. 10.805
Folha 02
e Transporte Público, submetidos à homologação do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 11 da Lei Municipal nº 3.819/2025.
§ 3º s alterações de que trata o § 2º serão formalizadas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, com a correspondente atualização do Anexo I.
Art. 5º Para fins do disposto nos incisos I e II do art. 9º da Lei Municipal nº 3.819, de 19 de dezembro de 2025, ficam estabelecidas as seguintes reservas mínimas:
I – 2% (dois por cento) do total de vagas destinadas a automóveis para veículos que transportem pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção, assegurada, no mínimo, 1 (uma) vaga;
II – 5% (cinco por cento) do total de vagas destinadas a automóveis para pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
§ 1º As vagas reservadas previstas neste artigo integram o quantitativo total de vagas destinadas a automóveis no Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, devendo eventual resultado fracionário ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior, de modo a assegurar o cumprimento do percentual mínimo.
§ 2º Havendo ampliação ou redução do quantitativo de vagas integrantes do Sistema, os quantitativos das vagas reservadas serão adequados de forma a preservar os percentuais mínimos previstos neste artigo.
§ 3º A localização, demarcação e distribuição das vagas reservadas serão definidas no Plano de Implantação, observadas as normas de trânsito, acessibilidade e sinalização aplicáveis.
§ 4º As áreas destinadas a pontos de táxi, mototáxi, embarque e desembarque e carga e descarga não integrarão as áreas de estacionamento rotativo pago, devendo permanecer livres para as respectivas finalidades, observado o art. 12 da Lei Municipal nº 3.819/2025.
Art. 6º O órgão municipal responsável pela gestão do trânsito poderá expedir atos complementares de natureza estritamente técnica e operacional necessários à execução deste Decreto, vedada a alteração, por tais atos, das tarifas, das proporções mínimas estabelecidas no art. 5º ou das vias e trechos constantes do Anexo I, sem observância dos procedimentos previstos neste Decreto e na Lei Municipal nº 3.819/2025, e após aprovação pelo Chefe do Executivo.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de outubro de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
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DECRETO Nº. 10.805
Folha 02
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
WJL/ACAR/ssc
ANEXO I
ÁREA INICIAL DE ABRANGÊNCIA DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO
Integram a área inicial de abrangência do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago as seguintes vias e respectivos trechos:
|
Código |
Via/Logradouro |
Limite inicial |
Limite final |
|
01A |
Avenida Comendador Costa |
Rua Evaristo da Veiga |
Rua Marechal Floriano |
|
01B |
Avenida Comendador Costa |
Rua Marechal Floriano |
Rua Barão do Rio Branco |
|
01C |
Avenida Comendador Costa |
Rua Barão do Rio Branco |
Rua Batista Luzardo |
|
01D |
Avenida Comendador Costa |
Rua Batista Luzardo |
Avenida Dr. Getúlio Vargas |
|
01E |
Avenida Comendador Costa |
Avenida Dr. Getúlio Vargas |
Praça João Lage |
|
01F |
Avenida Comendador Costa |
Praça João Lage |
Rua Cel. Ferraz |
|
01G |
Avenida Comendador Costa |
Rua Cel. Ferraz |
Rua Dr. Mello Viana |
|
01H |
Avenida Comendador Costa |
Rua Dr. Mello Viana |
Rua Dr. Ribeiro da Luz |
|
01I |
Avenida Comendador Costa |
Rua Dr. Ribeiro da Luz |
Rua Sete de Setembro |
|
02A |
Avenida Dom Pedro II |
Rua Alda Garrido |
Rua Marechal Floriano |
|
02B |
Avenida Dom Pedro II |
Rua Marechal Floriano |
Rua Barão do Rio Branco |
|
02C |
Avenida Dom Pedro II |
Rua Barão do Rio Branco |
Rua Batista Luzardo |
|
02D |
Avenida Dom Pedro II |
Rua Batista Luzardo |
Avenida Dr. Getúlio Vargas |
|
02E |
Avenida Dom Pedro II |
Avenida Dr. Getúlio Vargas |
Rua Venceslau Bráz |
|
02F |
Avenida Dom Pedro II |
Rua Venceslau Bráz |
Rua Cel. Ferraz |
|
02G |
Avenida Dom Pedro II |
Rua Cel. Ferraz |
Rua Dr. Mello Viana |
|
02H |
Avenida Dom Pedro II |
Rua Dr. Mello Viana |
Rua Dr. Olavo Gomes Pinto |
|
02I |
Avenida Dom Pedro II |
Rua Dr. Olavo Gomes Pinto |
Rua Dr. Ribeiro da Luz |
|
02J |
Avenida Dom Pedro II |
Rua Dr. Ribeiro da Luz |
Rua Sete de Setembro |
|
03A |
Rua Quinze de Novembro |
Rua Alda Garrido |
Rua Marechal Floriano |
|
03B |
Rua Quinze de Novembro |
Rua Marechal Floriano |
Rua Barão do Rio Branco |
|
03C |
Rua Quinze de Novembro |
Rua Barão do Rio Branco |
Rua Batista Luzardo |
|
03D |
Rua Quinze de Novembro |
Rua Batista Luzardo |
Avenida Dr. Getúlio Vargas |
|
04A |
Rua Coronel José Justino |
Avenida Dr. Getúlio Vargas |
Rua Venceslau Bráz |
|
04B |
Rua Coronel José Justino |
Rua Venceslau Bráz |
Rua Cel. Ferraz |
|
04C |
Rua Coronel José Justino |
Rua Cel. Ferraz |
Rua Dr. Mello Viana |
|
04D |
Rua Coronel José Justino |
Rua Dr. Mello Viana |
Rua Dr. Olavo Gomes Pinto |
|
04E |
Rua Coronel José Justino |
Rua Dr. Olavo Gomes Pinto |
Rua Dr. Ribeiro da Luz |
|
05A |
Avenida Antônio Junqueira de Souza |
Av. Doutor Getúlio Vargas |
Rua Venceslau Bráz |
|
05B |
Avenida Antônio Junqueira de Souza |
Rua Venceslau Bráz |
Rua Cel. Ferraz |
|
05C |
Avenida Antônio Junqueira de Souza |
Rua Cel. Ferraz |
Rua Dr. Mello Viana |
|
05D |
Avenida Antônio Junqueira de Souza |
Rua Dr. Mello Viana |
Rua Dr. Olavo Gomes Pinto |
|
05E |
Avenida Antônio Junqueira de Souza |
Rua Dr. Olavo Gomes Pinto |
Rua Dr. Ribeiro da Luz |
|
05F |
Avenida Antônio Junqueira de Souza |
Rua Dr. Ribeiro da Luz |
Rua J. C. Soares |
|
06A |
Rua Dr. Olavo Gomes Pinto |
Avenida Comendador Costa |
Avenida Dom Pedro II |
|
06B |
Rua Dr. Olavo Gomes Pinto |
Avenida Dom Pedro II |
Rua Coronel José Justino |
|
06C |
Rua Dr. Olavo Gomes Pinto |
Rua Coronel José Justino |
Avenida Antônio Junqueira de Souza |
|
06D |
Rua Dr. Olavo Gomes Pinto |
Avenida Antônio Junqueira de Souza |
Rua dos Andradas |
|
07A |
Rua Dr. Mello Viana |
Avenida Comendador Costa |
Avenida Dom Pedro II |
|
07B |
Rua Dr. Mello Viana |
Avenida Dom Pedro II |
Rua Coronel José Justino |
|
07C |
Rua Dr. Mello Viana |
Rua Coronel José Justino |
Avenida Antônio Junqueira de Souza |
|
07D |
Rua Dr. Mello Viana |
Avenida Antônio Junqueira de Souza |
Rua dos Andradas |
|
08A |
Rua Cel. Ferraz |
Avenida Comendador Costa |
Avenida Dom Pedro II |
|
08B |
Rua Cel. Ferraz |
Avenida Dom Pedro II |
Rua Coronel José Justino |
|
08C |
Rua Cel. Ferraz |
Rua Coronel José Justino |
Avenida Antônio Junqueira de Souza |
|
09A |
Rua Venceslau Brás |
Rua Coronel José Justino |
Avenida Antônio Junqueira de Souza |
|
10A |
Avenida Dr. Getúlio Vargas |
Avenida Comendador Costa |
Avenida Dom Pedro II |
|
10B |
Avenida Dr. Getúlio Vargas |
Avenida Dom Pedro II |
Rua Coronel José Justino |
|
10C |
Avenida Dr. Getúlio Vargas |
Rua Coronel José Justino |
Rua Adelaide Vassalo |
|
10D |
Avenida Dr. Getúlio Vargas |
Rua Adelaide Vassalo |
Rua Ledo |
|
11A |
Rua Batista Luzardo |
Avenida Comendador Costa |
Avenida Dom Pedro II |
|
11B |
Rua Batista Luzardo |
Avenida Dom Pedro II |
Rua Quinze de Novembro |
|
11C |
Rua Batista Luzardo |
Rua Quinze de Novembro |
Rua Adelaide Vassalo |
|
12A |
Rua Barão do Rio Branco |
Avenida Comendador Costa |
Avenida Dom Pedro II |
|
12B |
Rua Barão do Rio Branco |
Avenida Dom Pedro II |
Rua Quinze de Novembro |
|
12C |
Rua Barão do Rio Branco |
Rua Quinze de Novembro |
Rua Adelaide Vassalo |
|
13A |
Rua Marechal Floriano |
Avenida Comendador Costa |
Avenida Dom Pedro II |
|
13B |
Rua Marechal Floriano |
Avenida Dom Pedro II |
Rua Quinze de Novembro |
|
14A |
Rua Adelaide Vassalo |
Avenida Dr. Getúlio Vargas |
Rua Batista Luzardo |
|
14B |
Rua Adelaide Vassalo |
Rua Venceslau Brás |
Avenida Dr. Getúlio Vargas |
|
14C |
Rua Adelaide Vassalo |
Rua Batista Luzardo |
Rua Ludgero Fernandes |
|
15A |
Rua Sete de Setembro |
Avenida Dom Pedro II |
Avenida Comendador Costa |
|
16A |
Rua Evaristo da Veiga |
Avenida Comendador Costa |
Avenida Dom Pedro II |
|
17A |
Praça João Lage |
Toda a extensão abrangida pela área do sistema, exceto o estacionamento do Parque das Águas |
Toda a extensão abrangida pela área do sistema, exceto o estacionamento do Parque das Águas |
|
18A |
Rua Saturnino da Veiga |
Alameda Deputado Mascarenhas Lage |
Rua Antônio Carlos |
|
19A |
Rua J. C. Soares |
Rua Coronel José Justino |
Avenida Antônio Junqueira de Souza |
|
19B |
Rua J. C. Soares |
Avenida Antônio Junqueira de Souza |
Rua dos Andradas |
|
20A |
Rua dos Andradas |
Rua Dr. Mello Viana |
Rua Doutor Olavo Gomes Pinto |
|
20B |
Rua dos Andradas |
Rua Doutor Olavo Gomes Pinto |
Rua Dr. Ribeiro da Luz |
|
20C |
Rua dos Andradas |
Rua Dr. Ribeiro da Luz |
Rua J. C. Soares |
|
20D |
Rua dos Andradas |
Rua J. C. Soares |
Rua Ida Lage |
|
20E |
Rua dos Andradas |
Rua Ida Lage |
Avenida Damião Junqueira de Souza |
|
21A |
Rua Dr. Ribeiro da Luz |
Avenida Comendador Costa |
Avenida Dom Pedro II |
|
21B |
Rua Dr. Ribeiro da Luz |
Avenida Dom Pedro II |
Rua Carlos Alberto Vieira |
|
21C |
Rua Dr. Ribeiro da Luz |
Rua Carlos Alberto Vieira |
Rua Coronel José Justino |
|
21D |
Rua Dr. Ribeiro da Luz |
Rua Coronel José Justino |
Avenida Antônio Junqueira de Souza |
|
21E |
Rua Dr. Ribeiro da Luz |
Avenida Antônio Junqueira de Souza |
Rua dos Andradas |
|
22A |
Rua Carlos Alberto Vieira |
Rua Dr. Ribeiro da Luz |
Rua Dr. Olavo Gomes Pinto |
|
23A |
Alameda João Lage |
Início da Alameda |
Fim da Alameda |
|
24A |
Alameda Deputado Mascarenhas Lage |
Início da Alameda |
Fim da Alameda |
|
25A |
Praça Dr. Humberto Sanches |
Toda a extensão |
Toda a extensão |
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:527A7005