ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.472, DE 22 DE JUNHO DE 2022 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2022 - Lei Municipal nº 1.440/2021:

 

02 – EXECUTIVO

02.03 – Secretaria Municipal de Administração Geral

02.03.01 – Direção e Coordenação Administrativa

06 – Segurança Pública

06.181 – Policiamento

06.181.0190 – Segurança Urbana e Rural

06.181.0190.1190 – Fomento Projetos de Segurança Rural

4.4.50.42.00 – Auxílios

Fonte: 1.00.00 – Recursos Não Vinculados de Impostos .............................R$ 80.000,00

Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será anulada parcialmente a seguinte dotação, no valor de R$ 80.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:

 

02 – EXECUTIVO

02.03 – Secretaria Municipal de Administração Geral

02.03.01 – Direção e Coordenação Administrativa

04 – Administração

04.122 – Administração Geral

04.122.0004 – Direção e Coordenação Administrativa

04.122.0004.1183 – Construção de Unidades Descentralizadas de Administração

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: 1.00.00 – Recursos Não Vinculados de Impostos ..............................R$ 80.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 22 de junho de 2022.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:52899516