ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.472, DE 22 DE JUNHO DE 2022 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2022 - Lei Municipal nº 1.440/2021:
02 – EXECUTIVO
02.03 – Secretaria Municipal de Administração Geral
02.03.01 – Direção e Coordenação Administrativa
06 – Segurança Pública
06.181 – Policiamento
06.181.0190 – Segurança Urbana e Rural
06.181.0190.1190 – Fomento Projetos de Segurança Rural
4.4.50.42.00 – Auxílios
Fonte: 1.00.00 – Recursos Não Vinculados de Impostos .............................R$ 80.000,00
Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será anulada parcialmente a seguinte dotação, no valor de R$ 80.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
02 – EXECUTIVO
02.03 – Secretaria Municipal de Administração Geral
02.03.01 – Direção e Coordenação Administrativa
04 – Administração
04.122 – Administração Geral
04.122.0004 – Direção e Coordenação Administrativa
04.122.0004.1183 – Construção de Unidades Descentralizadas de Administração
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1.00.00 – Recursos Não Vinculados de Impostos ..............................R$ 80.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 22 de junho de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:52899516