ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 2.553 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E TARIFAS CORRELATAS, PREVISTA NO ART. 109, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 2.553
Nomeia os membros da Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público e Tarifas Correlatas, prevista no Art. 109, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações e contém outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes do inciso IX, XII e XVII, do Art. 90, c.c. o inciso VI, do Art. 22, todos da Lei Orgânica do Município - LOM, considerando o disposto no Art. 109, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando a necessidade de se estabelecer parâmetros para a prestação do serviço de transporte coletivo no Município de São Lourenço/MG; considerando as peculiaridades que envolvem a prestação do serviço em questão, tais como: o preço das passagens, o equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre a Concessionária e o Município; a gratuidade estabelecida pela Lei Municipal nº. 3.099/2013; a grande demanda de numerário e de serviços dispensada na conservação do calçamento das vias públicas em face do grande porte dos ônibus utilizados, etc; considerando a solicitação da Diretoria de Fazenda para a substituição de membros da referida comissão, realizada através do Ofício DF nº. 035/2018 de 23/04/2018; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre organização e funcionamento da Administração Municipal, inclusive, adotar medidas para a melhoria da qualidade e do atendimento do transporte público à população local;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público e Tarifas Correlatas, nos termos do Art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011e suas alterações, destinada à realização de estudos técnicos voltados ao estabelecimento de parâmetros para a prestação do serviço de transporte coletivo em conciliação com o atendimento ao interesse público local, composta pelos seguintes servidores públicos municipais e presidida pelo primeiro:
1 – Júlio César Sacramento;
2 – Paulo Fernando de Oliveira Dias;
3 – Juliano Cândido de Albuquerque.
Art. 2º. A Comissão deverá proceder com a análise técnica do contrato firmado com a Concessionária de Serviços de Transporte Coletivo, em conformidade com a legislação pertinente ao assunto, englobando em seus estudos todas as questões voltadas à prestação do serviço em questão, tais como: o preço das passagens, o equilíbrio financeiro do contrato celebrado entre a Concessionária e o Município; a gratuidade estabelecida pela Lei Municipal nº. 3.099/2013; a grande demanda de numerário e de serviços dispensada na conservação do calçamento das vias públicas em face do grande porte dos ônibus utilizados, etc., visando à consecução de parâmetros que estabeleçam a perfeita conciliação entre a prestação do serviço e o atendimento ao interesse público local.
Continua folha 02
PORTARIA Nº 2.553
Folha 02
Parágrafo Único. Para o cumprimento de suas atribuições, a referida Comissão Especial deverá estabelecer contato direto com a Concessionária de Serviços de Transporte Coletivo, procedendo, previamente, com a análise dos termos do contrato vigente com a Empresa, bem como, julgando-se necessário, com a Concessionária do Terminal Rodoviário, caso haja assuntos afetos à mesma que envolva a boa prestação do serviço de transporte coletivo no município.
Art. 3º. Os servidores designados para compor a Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público e Tarifas Correlatas, farão jus à percepção de gratificação de função, que deverá ser paga anualmente, sempre no mês de novembro de cada ano, no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, mediante a apresentação de relatório das atividades desenvolvidas, através de ofício, dirigido à Secretaria Municipal de Planejamento, sendo que, após aprovado, será o relatório remetido à Gerência de Recursos Humanos, até o dia 20 (vinte) do mês de novembro de cada ano, para pagamento, conforme preceitua o § 10, do Art. 109, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações.
Parágrafo Único. O relatório mencionado no caput deste Artigo deverá ser igualmente apresentado ao Chefe do Poder Executivo, acompanhado das possíveis considerações julgadas pertinentes no que concerne aos assuntos de competência da referida Comissão, visando instruir a análise e imediata adoção de providências voltadas ao pleno atendimento do interesse público quanto à escorreita prestação do serviço.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a Portaria nº. 2.442 de 08/11/2017, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de maio de 2018.
LEONARDO DE BARROS SANCHES
Prefeito Municipal
DANIEL DONATO NUNES
Secretário Municipal de Governo
LBS/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:528D4C15