ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
CRIAÇÃO DO CONSELHO

Lei nº 1510 de 23 de Dezembro de 2025

 

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Capítulo I

DO CONSELHO E SUAS FINALIDADES

 

Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, órgão normativo, consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, como um mecanismo permanente de participação das entidades representativas no processo de planejamento e execução da Política Municipal de Cultura, nos termos desta Lei. O Conselho Municipal de Política Cultural de Eugenópolis terá por finalidade:

 

I - o aperfeiçoamento do planejamento setorial com participação da comunidade organizada, em um plenário bipartite, integrado por conselheiros indicados e nomeados nos termos do Regimento Interno do Conselho.

 

II - promoção e democratização da ação pública de incentivo a preservação, produção e difusão de bens culturais do Município e dos diferentes segmentos sociais que compõem a sua cultura, usos, costumes e folclore;

 

III - integração regional da cultura municipal por meio do apoio as vocações artísticas e as manifestações culturais locais, facilitando o acesso de toda a população aos produtos culturais incentivados;

 

IV - promoção prioritária de projetos culturais que, além da qualidade artística evidenciada, exaltarem valores e temas culturais associados ao ideal coletivo da comunidade municipal e do país, voltados para sustentabilidade sócio- econômico-ambiental da humanidade em suas sucessivas gerações;

 

V - promoção, por meio da música, da poesia, da literatura, do teatro, do artesanato, das culturas populares, do cinema e das artes em geral, a internalização comunitária dos valores que consagram a identidade e a evolução cultural do povo do Município.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 2º. Para o cumprimento de suas finalidades, ao Conselho Municipal de Política Cultural, compete:

 

I - estabelecer a Política Municipal de Cultura, definindo-lhe as diretrizes, os objetivos, as estratégicas e as metas que orientarão o processo de planejamento e gestão da função cultural;

 

II - apreciar o Plano Municipal de ação do setor e os instrumentos programáticos e orçamentários anuais correspondentes;

 

III - elaborar o Regimento Interno do Conselho, para homologação posterior pelo Prefeito Municipal;

 

IV - promover a integração programática das agências governamentais locais, principalmente das relacionadas com o Turismo, a Educação, Desportos e Lazer, visando à sua convergência para os objetivos comuns de desenvolvimento cultural do Município;

 

V - articular-se com órgãos similares em outros Municípios, buscando a integração dos esforços e meios orientados para objetivos comuns;

 

VI - articular-se com os órgãos estaduais, federais e internacionais de apoio à cultura, visando à complementação de esforços e apoio técnico e financeiro para viabilização do programa municipal de cultura;

 

VII - negociar com o Governo do Estado de Minas Gerais, a celebração de acordos e mecanismos de seleção de projetos culturais a serem apoiados por programas governamentais de incentivo, visando a adoção de critérios de prioridade de atendimento segundo o grau de interesse coletivo do Município.

 

VIII - apreciar e votar o acatamento de Pareceres Técnicos emitidos sobre processos de encaminhamento de Projetos Culturais submetidos ao Conselho, para fins de recebimento de incentivos do programa municipal de apoio à cultura;

 

IX - emitir pareceres técnico-culturais, inclusive sobre as implicações culturais de planos governamentais no âmbito do Município;

 

X - apreciar as proposições de produtores culturais em projetos a serem encaminhados ao programa estadual de incentivo à cultura, declarando seu grau de interesse coletivo municipal;

 

XI - exercer a vigilância e o controle social e financeiro sobre as ações governamentais na área da cultura, registrando a eficiência gerencial do desempenho executivo e perscrutando a eficácia social de seus resultados.

 

Capítulo III

DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 3º. O Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 05 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, de acordo com a seguinte estrutura representativa:

 

I - Área Governamental - 02 (dois) membros, indicados pelo Prefeito Municipal;

 

II - Sociedade Civil Organizada - 03 (três) membros indicados pela Conferência Municipal de Cultura.

 

§ 1º. Somente poderão integrar o Conselho Municipal de Política Cultural membros devidamente cadastrados no Cadastro Municipal dos Agentes Culturais.

 

§ 2º. O Cadastro Municipal dos Agentes Culturais, será formado por todos os agentes culturais localizados no Município, entendido como todos os artistas, produtores culturais e suas formas associativas, espontaneamente cadastrados junto ao sistema municipal de cultura.

 

§ 3º. A Conferência Municipal de Cultura será integrado pelos agentes culturais e suas diferentes formas associativas e representativas da sociedade civil local legalmente em funcionamento no Município e que se cadastrarem como agentes culturais junto ao sistema municipal de cultura.

 

§ 4º. A estrutura organizacional do Conselho compreenderá: Plenário, Presidência, Vice Presidência, Secretário(a) e Comissões temáticas definidas no seu regimento interno.

 

Capítulo IV

DOS CONSELHEIROS

 

Art. 4º. A indicação dos Conselheiros representantes das áreas não- governamentais será votada em reunião da Conferência Municipal respectiva para um mandato de 02 (dois) anos, passível de uma recondução.

 

§ 1º. Havendo necessidade de substituição dos Conselheiros, a qualquer tempo e em função de justificativa acatada pelo Conselho, a conferência correspondente poderá se reunir para eleger um ou mais substitutos, os quais cumprirão o tempo restante do mandato do (a) Conselheiros(a) substituído(s).

 

§ 2º. O(a) Secretário(a) Municipal de Cultura será membro nato do Conselho.

Art. 5º. Não haverá remuneração de qualquer espécie aos Conselheiros, pelo exercício do cargo, o qual será declarado de relevante função social.

 

Art. 6º. A Presidência, a Vice Presidência e o(a) Secretário(a) do Conselho Municipal de Política Cultural serão eleitos pelo plenário.

 

Parágrafo único: Caberá à Secretaria de Cultura prover todos os meios materiais e serviços de apoio administração necessários ao funcionamento do Conselho, nos termos do seu regimento interno.

 

Art. 7º. O Regimento Interno do Conselho deverá ser elaborado e aprovado no prazo de 90 (noventa) dias da posse do Conselho.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2025.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
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