ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 64/2021 RATIFICA OS DECRETOS MUNICIPAIS QUE CONCEDERAM A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG E REVISARAM O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 64/2021
Ratifica os Decretos Municipais que concederam a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos do Quadro de Pessoal do Município de São Lourenço/MG e revisaram o valor do Auxílio Alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica ratificado o Decreto nº. 8.172, de 22/01/2021, que concede a revisão geral anual referente ao período de janeiro a dezembro de 2020, nos valores dos vencimentos do Quadro de Pessoal Concursado da Administração Pública Direta e Indireta deste Município, constantes das tabelas salariais, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado em 4,52% (quatro vírgula cinqüenta e dois por cento).
Parágrafo Único. A revisão geral anual a que se refere o “caput” do presente artigo, incidirá igualmente sobre os vencimentos percebidos pelos estáveis, Ad Nutuns, funcionários da ativa, inativos e pensionistas.
Art. 2º. Fica igualmente concedida à revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no mesmo índice citado no art. 1º desta Lei Complementar.
Art. 3º. Fica ratificado o Decreto nº. 8.173, de 22/01/2021, que fixa o valor do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, no valor de R$282,20 (duzentos e oitenta e dois reais e vinte centavos) para o exercício de 2021, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado em 4,52% (quatro vírgula cinqüenta e dois por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2020, em conformidade com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 80 da LC nº. 002/11, de 01/08/2011, e nos §§ 2º e 3º do art. 36 da LC nº. 005/14, de 21/07/2014.
Art. 4º. Este Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de abril de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar Nº. 89/2021
WJL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:529C78AC