ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.747/2012 - FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES LEGISLATURA 2013-2016

LEI MUNICIPAL N.º 2.747/2012 DE 27 DE MARÇO DE 2012.

 

“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2013-2016.”

 

O Povo do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO, a seguinte Lei,

 

Art. 1º O subsídio dos Vereadores de Perdões, Estado de Minas gerais, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2013, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.

 

Ar. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Vereador, pelo exercício do cargo, proporcionalmente ao número de sessões assistidas, com participação integral em todos os expedientes.

 

Art. 3º O subsídio será devido pela participação do Vereador nas sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.

 

Art. 4º O subsídio fixado nesta Lei poderá ser revisto anualmente de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da CF.

Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual será o INPC-IBGE ou outro que o vier substituí-lo;

 

Art. 5º O valor do subsídio global, fixado para vigorar a partir de janeiro de 2013 será de:

 

I – R$ 5.990,00 (cinco mil, novecentos e noventa reais), mensais.

 

§1º O valor global determinado no inciso I desta Lei será dividido pelo número de reuniões realizadas no mês para determinação do valor a ser pago a cada Vereador.

 

§2º O subsídio do Vereador será proporcional ao número de reuniões assistidas na forma do artigo 2º desta Lei.

 

Art. 6º O subsídio do Vereador, fixado no artigo 5º desta Lei não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual, devendo o valor fixado ser reduzido caso ele ultrapasse o limite estabelecido na alínea “b” do inciso VI do art. 29 da CF.

 

Art. 7º O gasto com remuneração dos Vereadores, no exercício, não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:

 

I – 5% (cinco por cento) da receita do Município;

II – 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal;

III – 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.

 

§1º Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, considera-se como receita do município, todos os ingressos financeiros para o Tesouro Municipal, exceto:

 

I – Os resultantes de operações de créditos;

II – as receitas extraorçamentárias.

 

§2º Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se receita da Câmara Municipal os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender às despesas do exercício.

 

§3º Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, considera-se receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para o sistema próprio de previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

 

§4º Os limites estabelecidos nos incisos II e III do caput, englobam o gasto com pessoal da Câmara Municipal, na forma do §1º do art. 29-A da CF, combinado com a alínea ‘a’ do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, respectivamente.

 

Art. 8º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar qualquer um dos limites estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.

 

Art. 9º No mês de dezembro de cada ano da Legislatura 2013-2016 será pago 13º salário aos Vereadores da Câmara Municipal, cujo valor corresponde ao do subsídio definido no inciso I do art. 5º desta Lei.

 

Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput deste artigo obedecerá em qualquer caso o disposto nos artigos 6º, 7º e 8º desta Lei.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 27 de março de 2012.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

HILDEU RIBEIRO

Secretário Municipal de Governo

 

Lei oriunda de Projeto de Lei de nº 09/2012 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:52A10F84