ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.874, DE 13 DE JULHO DE 2026.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de até R$ 328.355,00 (trezentos e vinte e oito mil trezentos e cinquenta e cinco reais) à Federação Mineira de Ginástica, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$ 328.355,00 (trezentos e vinte e oito mil trezentos e cinquenta e cinco reais) à Federação Mineira de Ginástica, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 18.228.577/0001-10, para a execução da Escolinha de Ginástica no Município de Lagoa Santa.

 

§ 1º O repasse será autorizado, pela Secretaria Municipal de Fazenda conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa.

 

§ 2º O repasse se dará de forma parcelada, conforme Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, sendo as parcelas depositadas em conta corrente da Federação Mineira de Ginástica.

 

Art. 2º A Federação Mineira de Ginástica utilizará o recurso estritamente para arcar com as despesas referentes à execução da Escolinha de Ginástica no Município de Lagoa Santa, conforme Plano de Trabalho apresentado pela Federação e aprovado pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Social - Diretoria Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 3º Fica o recebimento do repasse de que trata esta Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, com apresentação dos documentos elencados na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal nº 3.366, de 07, de junho de 2017, pela Presidente da Federação Mineira de Ginástica, à Secretaria Municipal de Bem Estar Social – Diretoria de Esportes e Lazer.

 

Art. 4º A prestação de contas e demais condições referentes à realização da Escolinha de Ginástica, pela Federação Mineira de Ginástica, deverão atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.005.006.27.812.0032.2299.3.3.50.43.00 - Ficha 499, prevista na Lei Orçamentária Anual, bem como por dotações correspondentes nos exercícios financeiros subsequentes, caso necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 13 de julho de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:52B34A39