ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
PORTARIA 070-2026
GABINETE
PORTARIA 70/2026
Instaura Sindicância para apurar fatos relacionados à condução de veículo da frota oficial por pessoa sem vínculo funcional com o Município e identificar eventuais responsabilidades.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 125 da Lei Municipal nº 19/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Argirita/MG,
CONSIDERANDOque o Ofício nº 27/2026, oriundo da Câmara Municipal de Argirita/MG e subscrito pelo Vereador Evandro Silva Araújo, levou formalmente ao conhecimento da Administração Pública Municipal a demanda acerca de registro em vídeo no qual figura pessoa desprovida de vínculo funcional com o Município conduzindo caminhão pertencente à frota oficial;
CONSIDERANDOque a utilização de veículos e bens públicos é restrita ao atendimento do interesse público, devendo obediência estrita aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e probidade administrativa;
CONSIDERANDOa necessidade de apurar com rigor a veracidade dos fatos ora levados ao conhecimento da Administração e identificar eventuais servidores responsáveise quantificar o possível prejuízo ao erário, garantindo o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a lisura da instrução processual e evitar eventual interferência na coleta de provas e depoimentos, mostrando-se prudente o afastamento cautelar do servidor investigado.
RESOLVE:
Art. 1º.Instaurar Sindicância, de caráter investigativo, com a finalidade de apurar os fatos narrados no Ofício nº 27/2026 da Câmara Municipal de Argirita/MG, consubstanciados na suposta condução de caminhão da frota oficial do Município por pessoa sem vínculo funcional com a Administração Pública, identificando a materialidade, autoria, eventuais responsabilidades administrativas de servidores públicos envolvidos e as circunstâncias do uso do patrimônio municipal;
Art. 2º.Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Sindicância:
Cristiane de Almeida Barbosa Batista, Matrícula nº 81, como Presidente;
Darlem Santos da Silva, Matrícula nº 311, como Membro;
Jovenil Evangelista, Matrícula nº 36, como Membro.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão poderá designar um dos membros para secretariar os trabalhos.
Art. 3º.A Comissão ora designada terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório conclusivo, admitida a prorrogação por igual período mediante ato fundamentado.
Art. 4º.A Comissão terá ampla autonomia para realizar diligências, requisitar documentos, bilhetes de controle de tráfego, ordens de serviço, folhas de ponto, ouvir servidores, o particular envolvido, testemunhas e quaisquer outras pessoas que possam contribuir para o completo esclarecimento dos fatos.
Art. 5º.Como medida cautelar e sem prejuízo da remuneração, por tratar-se de fase de apuração, determina-se o afastamento preventivo do servidor Sávio Henrique Souza Lúcio, matrícula nº 1529, das suas funções habituais pelo prazo de curso da sindicância, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, constituindo peça inaugural dos autos do processo de Sindicância.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Argirita, 31 de agosto de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:52BEB8B8