ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2.997 DE 2022
“Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e Dá Outras Providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento Vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 41.408,63 (quarenta e um mil quatrocentos e oito reais e sessenta e três centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente.
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 07 01 08 244 0007 4.042 MANUTENÇÃO DO FUNDO NACIONAL ASSIST. SOCIAL-CRAS |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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3390 30 Material de Consumo (MTCUST) |
129 |
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10.133,69 |
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4490 52 Equipamentos e Material Permanente (MTEQUI) |
129 |
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31.274,94 |
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TOTAL |
41.408,63 |
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Art. 2º. - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, a anulação parcial das seguintes dotações, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64.
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 07 01 08 244 0007 4.042 MANUTENÇÃO DO FUNDO NACIONAL ASSIST. SOCIAL-CRAS |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
129 |
252 |
10.000,00 |
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3190 13 Obrigações Patronais |
129 |
253 |
3.000,00 |
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3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
129 |
258 |
7.000,00 |
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TOTAL |
20.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 07 01 08 244 0007 4.174 MANUT. DO FUNDO NACIONAL ASSIST.SOCIAL-CREAS |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
|
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
129 |
271 |
5.000,00 |
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3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
129 |
265 |
15.000,00 |
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TOTAL |
20.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 07 01.08 244 0007 4.176 MANUTENCAO FUNDO NACIONAL ASSIST.SOCIAL-IGD SUAS |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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3390 30 Material de Consumo |
129 |
281 |
408,63 |
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3390 33 Passagens e Despesas com Locomoção |
129 |
283 |
1.000,00 |
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TOTAL |
1.408,63 |
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Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 06 dias do mês de abril de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:52C3AB5A