ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 588/2018
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cobrir despesas com contribuições a EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais, na seguinte dotação:
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Órgão |
02 |
Município de Catas Altas |
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Unidade |
0204 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Sub-função |
606 |
Extensão Rural |
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Programa |
4002 |
Agricultura Catas Altas e o Meio Ambiente |
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Projeto |
2.134 |
Transferências de Contribuições a EMATER/MG |
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Ficha |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Valor |
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530 |
33.30.41 |
DR100 - Recursos Ordinários |
40.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO ESPECIAL |
40.000,00 |
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Art. 2º - Para cobrir o crédito especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a dotação: 20.606.4002.2.103.3390.39 – FICHA 204 – DR 100).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Plano Plurianual de 2018/2021, para inclusão da ação 2.134 ao programa 4.002.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 26 de março de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:52E044C4