ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 588/2018

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cobrir despesas com contribuições a EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais, na seguinte dotação:

 

Órgão

02

Município de Catas Altas

Unidade

0204

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função

20

Agricultura

Sub-função

606

Extensão Rural

Programa

4002

Agricultura Catas Altas e o Meio Ambiente

Projeto

2.134

Transferências de Contribuições a EMATER/MG

Ficha

Elemento

Fonte de Recursos

Valor

530

33.30.41

DR100 - Recursos Ordinários

40.000,00

TOTAL CRÉDITO ESPECIAL

40.000,00

 

Art. 2º - Para cobrir o crédito especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a dotação: 20.606.4002.2.103.3390.39 – FICHA 204 – DR 100).

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Plano Plurianual de 2018/2021, para inclusão da ação 2.134 ao programa 4.002.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 26 de março de 2018.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:52E044C4