ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.949, DE 09 DE MAIO DE 2025
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o dia 24 de outubro como o "Dia de Combate à Poliomielite" no calendário oficial de eventos do Município Paracatu, a ser comemorado anualmente na referida data.
Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a desenvolver, por meio de suas secretarias, especialmente as áreas de saúde e educação, ações de conscientização sobre a prevenção da poliomielite.
§1º. As ações mencionadas no caput deste artigo podem incluir, mas não se limitam a:
I - campanhas informativas e educativas nas escolas, unidades de saúde e espaços públicos;
II - realização de palestras, seminários e eventos temáticos;
III - incentivo à vacinação contra a poliomielite, especialmente nas faixas etárias indicadas pelos órgãos de saúde.
§2º. Para a execução das ações previstas nesta Lei, o Poder Público poderá firmar parcerias com iniciativa privadas como clubes de serviços e entidades filantrópicas, em especial o Rotary Club por seu trabalho de erradicação da Poliomielite desde a década de 1980.
Art. 3º. Esta Lei tem como objetivo principal conscientizar a população sobre a importância da prevenção da poliomielite, considerando o preocupante declínio nos índices de vacinação infantil registrado nos últimos anos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 09 de maio de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:52E7A9B8