ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4535 DE 15/12/2016

LEI Nº 4535 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Receita do Município, para o exercício financeiro de 2017, está orçada em R$104.807.608,00 ( Cento e quatro milhões, oitocentos e sete mil, seiscentos e oito reais ), sendo da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA o valor de R$83.370.208,00 (Oitenta e três milhões, trezentos e setenta mil, duzentos e oito reais), e as autarquias: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA ESPERANÇA-MG – SAAE o valor de R$8.000.000,00 (Oito milhões de reais) e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-MG – IPREMBE o valor de R$13.437.400,00( Treze milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quatrocentos reais), distribuídos por categorias econômicas da seguinte forma:

 

I - A Receita da Administração Direta:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-MG

 

RECEITAS CORRENTES

84.451.412,00

Receita Tributária

8.996.400,00

Receita de Contribuição

2.270.000,00

Receita Patrimonial

360.112,00

Receita de Serviços

200.000,00

Transferências Correntes

67.619.400,00

Outras Receitas Correntes

5.505.500,00

(-) DEDUÇÃO FUNDEB

8.180.800,00

RECEITAS DE CAPITAL

7.099.596,00

Operações de Crédito

3.800.000,00

Alienação de Bens

219.000,00

Transferências de Capital

3.080.596,00

TOTAL DA RECEITA

83.370.208,00

 

II – A Receita da Administração Indireta:

 

a) – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA ESPERANÇA-MG - SAAE

 

RECEITAS CORRENTES

7.961.288,00

Receita Patrimonial

151.000,00

Receitas de Serviços

7.438.900,00

Outras Receitas Correntes

371.388,00

RECEITA CORRENTE INTRA ORÇAMENTÁRIA

38.712,00

TOTAL DA RECEITA

8.000.000,00

 

b) – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-MG – IPREMBE

 

RECEITAS CORRENTES

4.030.500,00

Receitas de Contribuições

2.474.500,00

Receita Patrimonial

1.503.000,00

Transferências Correntes

 

Outras Receitas Correntes

53.000,00

RECEITA CORRENTE INTRA ORÇAMENTÁRIA

9.406.900,00

TOTAL DAS RECEITAS

13.437.400,00

TOTAL DAS RECEITAS DAS AUTARQUIAS

21.437.400,00

 

III – Receita Consolidada:

 

RECEITAS CORRENTES

96.443.200,00

Receita Tributária

8.996.400,00

Receitas de Contribuições

4.744.500,00

Receita Patrimonial

2.014.112,00

Receita de Serviços

7.638.900,00

Transferências Correntes

67.619.400,00

Outras Receitas Correntes

5.429.888,00

(*) DEDUÇÃO DO FUNDEB

8.180.800,00

RECEITA CORRENTE INTRA ORÇAMENTÁRIA

9.445.612,00

RECEITAS DE CAPITAL

7.099.596,00

Operações de Crédito

3.800.000,00

Alienação de Bens

219.000,00

Transferências de Capital

3.080.596,00

TOTAL DA RECEITA

104.807.608,00

 

Art. 2º - A despesa do Município, para o exercício financeiro de 2017, é fixada em R$104.807.608,00( Cento e quatro Milhões, oitocentos e sete mil, seiscentos e oito reais ), sendo a despesa da CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – MG fixada em R$2.448.000,00 (Dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil reais ), a da PREFEITURA MUNICIPAL em R$80.456.708,00 ( Oitenta milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil reais), e as despesas das Autarquias Municipais estão fixadas em R$21.902.900,00( Vinte e um milhões, novecentos e dois mil e novecentos reais ), sendo R$8.000.000,00 (Oito milhões de reais), para o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE e R$13.902.900,00( Treze milhões, novecentos e dois mil e novecentos reais), para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - MG – IPREMBE; assim distribuídas de acordo com as Estruturas Orçamentárias:

 

I – As despesas fixadas da Administração Direta:

 

01 – CAMARA MUNICIPAL

 

01.01 – CORPO LEGISLATIVO

1.173.000,00

01.02 – SECRETARIA

1.039.000,00

01.03 – TESOURARIA

5.000,00

01.04 – CONTABILIDADE

5.000,00

01.05 – SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA

226.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO

2.448.000,00

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

 

02.01 – GABINETE DO PREFEITO

368.000,00

02.02 – ASSESSORIAS ESPECIAIS

2.512.900,00

02.02.01 – FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

784.800,00

02.02.02 - ESPORTES

531.400,00

02.02.03 – FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO

92.800,00

02.02.04 – LAZER E EVENTOS

800.900,00

02.02.05 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

303.000,00

02.03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

385.300,00

02.03.01 – PROCURADORIA MUNICIPAL GERAL

364.300,00

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

21.000,00

02.04 – CONTROLE INTERNO

170.400,00

02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

1.121.750,00

02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FAZENDA

11.655.300,00

02.06.01 – PLANEJAMENTO

1.517.700,00

02.06.02 – GESTÃO

3.168.800,00

02.06.03 – FINANÇAS

6.968.800,00

02.08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.607.312,00

02.10 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

22.600,00

02.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, PECUÁRIA E PESCA

1.179.190,00

02.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA AMBIENTAL

151.090,00

02.11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

1.028.100,00

02.12 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

13.400,00

02.13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

23.527.742,00

02.13.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

23.330.942,00

02.13.02 – FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL

196.800,00

02.14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.733.000,00

02.15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

21.131.114,00

02.15.01 – FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

12.670.000,00

02.15.02 – MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

5.673.160,00

02.15.03 – SERVIÇOS EDUCACIONAIS DIVERSOS

2.787.954,00

002.16- FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

28.700,00

TOTAL DO ÓRGÃO

80.456.708,00

TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

82.904.708,00

 

II – As despesas fixadas da administração Indireta:

 

03 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

03.01 – SAAE

8.000.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO

8.000.000,00

 

04 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-MG – IPREMBE

04.01 – IPREMBE

13.902.900,00

TOTAL DO ÓRGÃO

13.902.900,00

TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

21.902.900,00

TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS ( I + II )

104.807.608,00

 

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

a) – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

DESPESAS CORRENTES

2.326.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

1.626.000,00

Juros e Encargos da Dívida

0,00

Outras Despesas Correntes

647.000,00

(*) DESPESAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTÁRIA

53.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

122.000,00

Investimentos

122.000,00

TOTAL

2.448.000,00

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

DESPESAS CORRENTES

68.464.054,00

Pessoal e Encargos Sociais

34.784.460,00

Juros e Encargos da Dívida

402.800,00

Outras Despesas Correntes

26.916.182,00

(*) DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA

6.360.612,00

DESPESAS DE CAPITAL

11.912.654,00

Investimentos

8.538.954,00

Inversões Financeiras

20.000,00

Amortização da Dívida

853.700,00

(*) DESPESAS DE CAPITAL INTRA-ORCAMENTÁRIA

2.500.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

80.000,00

TOTAL

80.456.708,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

82.904.708,00

 

b) – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

03 – IPREMBE – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPA LDE BOA ESPERANÇA – MG

DESPESAS CORRENTES

13.138.500,00

Pessoal e Encargos Sociais

12.791.500,00

Outras Despesas Correntes

292.000,00

(*) DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA

55.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

20.000,00

Investimentos

20.000,00

RESERVA PREVIDENCIÁRIA

799.400,00

SOMA

13.902.900,00

 

04 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

DESPESAS CORRENTES

7.042.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

3.120.820,00

Outras Despesas Correntes

3.444.180,00

(*) DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA

477.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

958.000,00

Investimentos

958.000,00

TOTAL

8.000.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

21.902.900,00

TOTAL GERAL A+B

104.807.608,00

 

c) – CONSOLIDADO

 

DESPESAS CORRENTES

90.915.554,00

Pessoal e Encargos Sociais

52.267.780,00

Juros e Encargos da Dívida

404.800,00

Outras Despesas Correntes

31.297.362,00

(*) DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA

6.945.612,00

DESPESAS DE CAPITAL

13.012.654,00

Investimentos

9.638.954,00

Inversões Financeiras

20.000,00

Amortização da Dívida

853.700,00

(*) DESPESA DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

2.500.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RPPS

879.400,00

TOTAL

104.807.608,00

 

Art. 3º - Observadas as disposições da Constituição Federal e, em especial, as determinações da Lei nº 4.320 de 17/03/64, fica o Executivo Municipal autorizado a:

 

I – realizar operações de crédito por Antecipação de Receita, nos termos da legislação em vigor;

 

II – abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas do Município, nos termos da legislação vigente.

 

Art.4º - Para fins de atendimento ao disposto no art.169, §1º, inciso II da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos e reajustes de vencimentos, revisão atualizadora de subsídios, criação de cargos, empregos e funções públicas, alterações de estruturas de carreiras organizacionais, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado, em qualquer caso a edição de lei específica e às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, relativas à pessoal, nos dois Poderes Municipais, e legislação municipal pertinente.

 

Art. 5º- O Poder Executivo Municipal repassará à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, os recursos referentes ao duodécimo que lhe cabe constitucionalmente, de acordo com a vigente Lei Orçamentária.

 

Parágrafo Único – A Câmara Municipal enviará ao Poder Executivo Municipal, mensalmente, até o dia 10 de cada mês, a requisição do repasse dos recursos orçamentários duodecimais.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 15 de dezembro de 2016.

 

ANTONIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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