ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.857, DE 01 DE ABRIL DE 2025.

LEI Nº 2.857, DE 01 DE ABRIL DE 2025.

 

RENOVA A AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO CODAP – CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTOPARAOPEBA, ALTERA A LEI 2.776/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do artigo 2º da lei 2.776/2024, fica autorizada a renovação/prorrogação do convênio estabelecido entre a Câmara Municipal de Ouro Branco e o CODAP – Consórcio para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, referente à implantação do Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Regional a ser coordenado em âmbito regional pelo CODAP.

Art. 2º O artigo 2º da lei 2.776/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2º (...)

§1º A Adesão ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor do CODAP – Consórcio para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba será feita por meio de Termo de Convênio a ser realizado entre a Câmara Municipal de Ouro Branco e o CODAP com prazo de duração de 12 meses, podendo ser prorrogados por iguais períodos.

§2º A prorrogação do termo de convênio fica condicionada a entrega, por parte do CODAP, de relatório no qual deve constar as ações e resultados alcançados pelo órgão nos 12 meses anteriores a prorrogação, devendo o relatório ser apresentado com antecedência mínima de 30 dias da data do vencimento do termo de convênio.”

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 01 de abril de 2025

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:52F9537B