ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.129 DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE FUNÇÃO GRATIFICADA CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES.

DECRETO Nº. 8.129

 

Dispõe sobre cancelamento de pagamento de função gratificada concedida à servidora pública municipal concursada, nos termos do Artigo 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações.

 

O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações, que dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público municipal concursado, mediante a designação do Chefe do Poder Executivo; considerando a expedição do Decreto nº. 6.521, de 30/06/2017, que "Dispõe sobre a cessão de servidor público da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do art. 101, da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011 e suas alterações, para atendimento ao Termo de Cooperação Técnica nº. 2101.10.05.002.2016 celebrado com o Instituto Estadual de Florestas – IEF e dá outras providências"; considerando que a referida servidora foi nomeada para responder pelas funções do cargo de confiança de Gerente Administrativo da Educação, nos termos do Decreto nº. 8.101, de 02/01/2021; considerando que compete ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica cancelado o pagamento de função gratificada à servidora pública municipal, concursada, Srª. Camila Pereira Costa, concedida nos termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, através do Decreto nº. 6.521, de 30/06/2017.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01/01/2021.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de janeiro de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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