ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 448-2026

LEI 448/2026

 

“Cria o “Programa Equidade e Resultados” e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA EQUIDADE E RESULTADOS

 

Art. 1º. Fica instituído o “Programa Equidade e Resultados”, estabelecido como estratégia principal da rede pública municipal de Argirita, com o objetivo de alcançar metas de Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) que garantam a promoção de qualidade da educação, com as seguintes diretrizes:

 

I. Colocar o município de Argirita entre os 100 melhores do estado de Minas Gerais no IDEB até 2028;

II. Zerar o abandono escolar no ensino fundamental até 2028.

 

Art. 2°. O “Programa Equidade e Resultados”, se estabelecerá a partir dos seguintes procedimentos:

 

§ 1°. Estabelecimento de política de política de reprovação zero e de estratégias de correção de fluxo;

§ 2°. Estabelecimento do contrato social escola-comunidade, com vias ao alcance dos parâmetros de Ideb estabelecidos, a partir da instituição das seguintes ações:

 

I. Compromisso família – escola – comunidade;

II. Escola de pais;

III. Implantação do “cantinho das tarefas”.

§ 3°. Implementação de ações pedagógicas destinadas à adequação dos processos para desenvolvimento de habilidades e promoção de fluxo otimizado.

 

I. Intervenção pedagógica;

II. Extensão de carga horária para alunos com defasagem de aprendizagem;

III. Implementação de tarefas remotas monitoradas;

IV. Produção de material didático específico para alcance do Ideb pleno.

 

§ 4º. Estabelecimento do contrato social escola-profissionais do magistério, com vias ao alcance dos parâmetros de Ideb estabelecidos, a partir da instituição das seguintes ações:

 

I. Avaliação de habilidades prioritárias dos profissionais;

II. Implementação de programa de Formação Continuada para os profissionais do magistério;

III. Implementação do programa ESCOLA QUE ENSINA, de modo a capacitar todos os profissionais da educação para serem instrumentos a serviço do ensino-aprendizagem.

 

§ 5º. Implementação da Ação Recomposição da aprendizagem com foco na Equidade.

 

CAPÍTULO II

DA AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA APRENDIZAGEM COM FOCO NA EQUIDADE

 

Art. 3º. Fica instituída a Gratificação de Incentivo ao Desempenho Profissional (GIPRO) a ser concedida anualmente Profissionais do Magistério que estejam em efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho individual e alcance de metas estabelecidas de resultados, no Ideb, dos alunos do município de Argirita e participação efetiva nos programas de formação continuada propostos pela Rede Municipal de Educação de Argirita.

 

§ 1º. A avaliação de desempenho será regulamentada por edital e/ou decreto que estabelecerá parâmetros objetivos e de acordo com os princípios de publicidade, impessoalidade e direito ao contraditório;

§ 2º. Para consideração do alcance dos parâmetros de Ideb descritos no caput deste artigo, serão consideradas as publicações do Inep relativas ao último ciclo avaliativo imediatamente anterior ao ano vigente.

 

Art. 4°. A Gratificação de Incentivo ao Desempenho Profissional (GIPRO) tem como objetivo colocar em prática medidas que garantam o investimento nos Profissionais do Magistério, visando promover o trabalho individual e coletivo dentro e fora da escola, com foco no desenvolvimento socioeducacional do Município, por meio das seguintes ações:

 

A. Promover a interação de todos os Profissionais envolvidos no processo educacional para fortalecimento de uma escola que tenha o educando como foco, que elimine a evasão e a reprovação, garantindo a qualidade do ensino- aprendizagem para todos os alunos;

B. Promover a participação e o envolvimento da comunidade na escola;

C. Criar a Prova PROER, Prova de Equidade e Resultados que avaliará os rendimentos escolares dos alunos;

D. Promover e ampliar o acesso à educação continuada;

E. Utilizar sistemas eletrônicos de apoio à gestão escolar, incluindo o registro de frequência e notas dos alunos;

F. Realizar atividades de reforço de aprendizagem dos alunos, ministradas de maneira presencial ou mediada por tecnologias digitais;

G. Formar Profissionais nas diferentes áreas de conhecimento, aptos à inovação e criação de novas práticas para a participação do desenvolvimento educacional;

H. Promover a divulgação de conhecimentos e práticas pedagógicas por meio de concursos, seminários, amostras pedagógicas, publicações e trabalhos técnicos;

I. Promover e incentivar o trabalho em equipe voltado para o ensino- aprendizagem;

J. Elevar índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.

 

CAPITULO III

DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO PROFISSIONAL (GIPRO)

 

Art. 5º. A Gratificação de Incentivo ao Desempenho Profissional (GIPRO) será concedida aos Profissionais do Magistério em efetivo exercício nas escolas e que desempenham funções pedagógicas.

 

Art. 6º. Para efeito de análise de resultados, os Profissionais do Magistério serão divididos em quatro categorias e avaliados dentro do segmento em que estiver lotado em efetivo exercício de suas atividades, a saber:

 

A. Educação infantil;

B. Ensino fundamental, 1º ao 5º ano;

C. Ensino fundamental, 6º ao 9º ano;

D. Educação de Jovens e Adultos (EJA).

 

Art. 7º. O Profissional do Magistério que possuir duas matrículas no município perceberá a gratificação por cada matrícula, individualmente, correspondente ao vencimento inicial da carreira em que se enquadra.

 

Art. 8º. A Gratificação por Desempenho Profissional (GIPRO) instituída por esta Lei:

 

I. Não se incorpora à remuneração;

II. Não deve ser computada para efeito de cálculo do décimo terceiro salário, férias e aposentadoria;

III. Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária.

Parágrafo único. A GIPRO não se incorpora ao vencimento ou aos proventos da aposentadoria do servidor e nem servirá de base para cálculo de outras gratificações.

 

Art. 9º. O valor da GIPRO será apurado com base nos percentuais de alcance dos indicadores de desempenho das unidades escolares e da eficiência administrativa, cujos critérios e indicadores serão regulamentados tempestivamente por decreto executivo.

 

Art. 10°. O pagamento da GIPRO será realizado anualmente, sempre no mês de dezembro do ano em que o resultado for aferido.

 

CAPİTULO IV

DAS OBRIGAÇÖES DO CUMPRIMENTO DE METAS DE DESEMPENHO DAS UNIDADES ESCOLARES

 

Art. 11º. O valor da Gratificação de Incentivo ao Desempenho Profissional (GIPRO) será fixado por meio de percentual a ser alcançado pela unidade escolar, mediante desempenho e alcance das metas estipuladas e incidirá sobre o vencimento base relativo ao mês de dezembro de cada ano, com as seguintes diretrizes:

 

§ 1°. Para habilitação ao recebimento da GIPRO, será considerado o alcance das metas de evolução da aprendizagem, conforme resultados da prova PROER, art. 4°;

§ 2°. A prova PROER será aplicada duas vezes ao ano, no primeiro e no terceiro trimestre letivos, respectivamente;

§ 3°. As metas a serem atingidas serão definidas a cada ano e levarão em consideração a variação de resultados, por turma, tendo como parâmetro as avaliações aplicadas no primeiro e no quarto bimestres.

 

Art. 12º. O valor da GIPRO será calculado e pago proporcionalmente ao percentual de alcance das metas, tendo como limite máximo mensal o percentual de 100% de gratificação para a Educação Infantil, para o Ensino Fundamental 1º, 2º segmentos e EJA.

 

Art. 13º. A GIPRO será concedida aos Profissionais do Magistério, habilitados, conforme previsão do art. 11º, que atuam em turmas da rede municipal de ensino, observados os seguintes critérios para concessão da referida gratificação:

 

METAS

DESCRIÇÃO DA META

OBJETIVO

PERCENTUAL

GRATIFICAÇÃO

1

Meta Individual: Assiduidade dos Profissionais do Magistério.

Obter, no mínimo, 90% de presença efetiva nos dias letivos previstos no calendário escolar.

20% de gratificação sobre o vencimento inicial da carreira a ser paga anualmente se a meta for alcançada.

2

Meta Coletiva: Assiduidade do aluno.

Alcançar o percentual mínimo de 85% frequência.

20% de gratificação sobre o vencimento inicial da carreira a ser paga anualmente se a meta for alcançada.

3

Meta Individual: Incentivo à formação continuada dos Profissionais do Magistério (necessária a comprovação de atividades realizadas, com carga horária mínima de 40h por bimestre).

Comprovar participação em, no mínimo, 80% das horas de formação continuada ofertadas pela SME/Argirita.

20% de gratificação sobre o vencimento inicial da carreira a ser paga anualmente se a meta for alcançada.

4

Meta Coletiva: Atividade de integração da comunidade local com a escola (uma por bimestre).

Incentivar a interação comunidade/escola, comprovando ter envidado todos os esforços para garantir que as famílias dos alunos participem das atividades escolares.

20% de gratificação sobre o vencimento inicial da carreira a ser paga anualmente se a meta for alcançada.

5

Meta Coletiva: Comunicação à direção em caso de falta injustificada do(s) aluno(s) por mais de dois dias consecutivos ou mais de três faltas no mês.

Comprovação de comunicação à Direção Escolar em caso de falta injustificada do(s) aluno(s) por mais de dois dias consecutivos.

20% de gratificação sobre o

vencimento inicial da carreira a ser paga anualmente se a meta for alcançada.

 

§ 1°. Para fins de cumprimento da Meta 1, obter, no mínimo, 90% de presença efetiva nos dias letivos previstos no calendário escolar, não serão considerados para cálculo as faltas justificadas e os dias de afastamento por quaisquer motivos.

§ 2°. O valor da gratificação será definido anualmente, sempre no mês de outubro, com base na disponibilidade orçamentária do município, nunca podendo ser em um percentual inferior a 20% do menor vencimento-base de um profissional do magistério municipal.

 

CAPİTULO V

DA PREMIAÇÃO ESPECIAL PELO ALCANCE DE METAS COM BASE NOS RESULTADOS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL NA AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (SAEB)

 

Art. 14º. Fica criada a Premiação Especial (PE) que será destinada aos Profissionais do Magistério, baseada no resultado do SAEB, que é um sistema de avaliação externa em larga escala, composto por um conjunto de instrumentos realizado periodicamente pelo Instituto Nacional de Educação e Pesquisa-lnep.

 

Art. 15º. A Premiação Especial (PE) possui o objetivo de:

 

I. Valorizar o Profissional do Magistério;

II. Proporcionar a melhoria e o aprimoramento permanente da qualidade da educação básica pública municipal;

Ill. Estimular a busca pela melhoria contínua do desempenho dos alunos e da gestão das unidades escolares.

 

Art. 16º. O valor da Premiação será concedido em parcela única no valor de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do vencimento inicial da carreira, no mês imediatamente posterior ao resultado, nos anos que ocorrerem avaliação do SAEB.

Parágrafo único. O valor da premiação será definido bianualmente, por decreto executivo, conforme orçamento municipal.

 

Art. 17º. A Premiação constitui prestação pecuniária eventual desvinculada da remuneração do profissional, que perceberá em razão da melhoria dos índices do Município na avaliação do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), proporcionalmente à carga horária, até o mês subsequente da divulgação do resultado.

Parágrafo único. Não fará jus à Premiação de que trata esta Lei os Profissionais do Magistério que não estiverem vinculados ao Município quando do pagamento da premiação.

 

Art. 18º. As médias de desempenho no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) de cada escola serão norteadas pelo cálculo das trajetórias intermediárias individuais do IDEB das escolas, disponibilizadas pelo Inep, com o objetivo de atingir a média almejada no período definido.

Parágrafo único. As metas de cada escola serão divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação por meio de regulamentação específica para este fim.

 

Art. 19º. A premiação não integra nem se incorpora aos vencimentos ou outra forma de remuneração, para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 20º. O Poder Executivo Municipal dará, anualmente, ampla publicidade dos resultados obtidos por meio da Gratificação de Incentivo ao Desempenho do Profissional (GIPRO).

 

Art. 21º. A Secretaria Municipal de Educação publicará um Programa de Metas das Escolas com objetivo de subsidiar as atividades e práticas pedagógicas com o intuito de desenvolver a educação municipal.

 

Art. 22º. Caberá a Secretaria Municipal de Educação a fiscalização do cumprimento das metas estipuladas nos arts. 12 e 13 desta Lei, por meio da aferição dos indicadores, sendo vedada a concessão do benefício em caso de não cumprimento do pactuado para obtenção da GIPRO.

 

Art. 23º. O Poder Público poderá criar outras metas a serem alcançadas pelas escolas, mediante acompanhamento dos indicadores de resultados, por meio de Legislação Específica.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 25º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 26º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Argirita, 28 de julho de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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