ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.233 - ERRATA -DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM ESPÉCIE DO TROCO
Leia-se: Prefeitura Municipal de São Lourenço, 28 de dezembro de 2015.
LEI MUNICIPAL Nº 3.233
Dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, para os estabelecimentos situados na Cidade de São Lourenço(MG), que forneçam produtos ou serviços diretamente ao consumidor.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória, na venda de bens ou serviços aos consumidores na cidade de São Lourenço (MG), a devolução integral do troco, em espécie, ao consumidor, quando o pagamento também for feito em moeda corrente.
Art. 2º Na falta de cédulas ou moedas para a devolução do troco, o fornecedor do produto ou do serviço deverá arredondar o valor, sempre em benefício do consumidor.
Art. 3º Fica proibida a substituição do troco em dinheiro por outros produtos não consentidos, prévia e expressamente, pelo consumidor.
Art. 4º Os dispositivos desta Lei não se aplicam às campanhas de cunho social de doação do troco, de livre adesão do consumidor.
Art. 5º É obrigatória a fixação de placas informativas nos estabelecimentos comerciais, que reproduzem o teor dos art. 1º e 3º desta Lei, bem como o telefone do Procon-São Lourenço, em local visível do caixa ou similar, onde ocorram os recebimentos ou pagamentos em dinheiro.
Parágrafo Único - A placa informativa deverá ter dimensão mínima de 0,20m x 0,30m.
Art. 6º O descumprimento desta Lei acarretará a imposição de sanções administrativas previstas na Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 7º Compete ao Procon - São Lourenço(MG) zelar pelo cumprimento das disposições contidas nesta Lei, recebendo denúncias e aplicando as sanções cabíveis.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, 28 de dezembro de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2.765/2015
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:52FF0E77