ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.969, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
Altera a redação do parágrafo único, artigo 47 da Lei nº 5.527 de 2014 que vincula o Fundo Municipal de Assistência Social à Secretaria Municipal de Políticas Sociais e a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único do artigo 47 da Lei n. 5.527, de 26 de Novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado à Secretaria Municipal de Políticas Sociais e a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, submetendo-se a realização do pagamento das despesas do fundo em conjunto do Secretário de Políticas Sociais ou o Assessor da Secretaria de Políticas Sociais, em conjunto com o responsável pelo Departamento de Gestão Financeira ou Assessor de Administração e Finanças.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 10 de agosto de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:52FF9CC0