ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.574, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 463.683,49 (quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), para atender a Secretaria Municipal de Saúde, nas dotações abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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02 |
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EXECUTIVO |
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02.09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.09.02 |
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Subsecretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
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Saúde |
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10.302 |
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Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.1005 |
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Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar |
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10.302.1005.2196 |
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Manutenção Serviços Prestadores Saúde |
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3.3.50.41.00 |
833 |
Contribuições |
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2.02.00 |
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Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% |
R$ 463.683,49 |
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TOTAL DOS CRÉDITOS |
R$ 463.683,49 |
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Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
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02 |
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EXECUTIVO |
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02.09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.09.02 |
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Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
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Saúde |
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10.301 |
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Atenção Básica |
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10.301.1003 |
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Atenção Básica |
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10.301.1003.2110 |
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Manutenção das Atividades das ESF/EBS’s |
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3.3.90.40.00 |
728 |
Serviços de TI e Comunicação - PJ |
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2.02.00 |
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Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% |
R$ 100.642,44 |
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10.302 |
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Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.1005 |
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Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar |
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10.302.1005.2196 |
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Manutenção Serviços Prestadores Saúde |
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3.3.93.39.00 |
836 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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2.02.00 |
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Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15% |
R$363.041,05 |
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TOTAL DOS CRÉDITOS |
R$ 463.683,49 |
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Art. 3º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 26 de outubro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:5308D490