ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.067, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012.

Institui no Município de Leopoldina, o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação - PMAQ do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica, aos servidores prestadores de serviços na Estratégia de Saúde da Família e Comunidade e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no Município de Leopoldina, o Prêmio Variável de Qualidade e Inovação aos servidores prestadores de serviços na Estratégia de Saúde da Família e Comunidade, a título de incentivo financeiro, com recursos do PMAQ-AB (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica), denominado componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável de que trata a Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, expedida pelo Ministério da Saúde.

 

Parágrafo Único. O prêmio de que trata esta Lei é variável e consiste no rateio do valor do repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município de Leopoldina pelas metas e resultados previstos no § 2º do art. 8º da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, do Ministério da Saúde, com pagamento em favor dos servidores lotados nas equipes do Programa Saúde da Família e Comunidade, sob a forma de incentivo, e se dará nos termos desta Lei.

 

Art. 2º Fazendo o Município de Leopoldina jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, do Ministério da Saúde, serão pagos aos servidores do Município, sob a forma de incentivo, Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ-AB.

 

Art. 3º Sempre que o Município receber os valores fixados no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade de Atenção Básica (PMAQ/AB), previsto no § 2º do art. 8º da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, do Ministério da Saúde, o montante recebido a tal título será repassado mensalmente:

 

I - aos servidores municipais lotados nas unidades habilitadas que aderirem ao programa;

 

II – aos servidores municipais que desempenham atividades meio, sob a forma de prêmio de incentivo, desde que lotados na unidade habilitada e condicionado ao desempenho da equipe, independente da categoria profissional, e ao montante de valores efetivamente recebidos pelo Município.

 

§ 1º O valor do incentivo mensal, sempre que atingidas as metas e houver o repasse, será dividido em partes iguais entre os servidores lotados nas unidades do Programa Saúde da Família e Comunidade.

 

§ 2º Em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo PMAQ-AB e o valor que caberia ao servidor será novamente rateado entre os demais servidores.

 

Art. 4º O incentivo PMAQ-AB, em nenhuma hipótese, se incorporará à remuneração do servidor, sendo sua natureza estritamente indenizatória.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica 02 02 11 10 301 1002 2.294/3190-11, constante no orçamento vigente e vinculada ao recurso PMAQ-AB - Ficha 281.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Leopoldina, 7 de novembro de 2012; 158º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES

Prefeito Municipal

 

ROSA MARIA MONTES RESENDE

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:531203FD