ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.650, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
LEI nº 1.650, de 24 de Janeiro de 2023.
“Altera o anexo único da Lei 1134/18”.
A Mesa da Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de uma de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o anexo único da Lei 1134/18.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Itanhandu, 24 de janeiro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SÍMBOLOS E VENCIMENTOS MENSAIS.
|
CARGO EM COMISSÃO |
SIMBOLO |
No DE CARGOS |
VENCIMENTO MENSAL (R$) |
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Secretário Geral |
CC5 |
1 |
R$ 4.500,00 |
|
Diretor de Assuntos Jurídicos |
CC4 |
1 |
R$ 2.687,16 |
|
Diretor de Orçamento e Finanças |
CC4 |
1 |
R$ 2.687,16 |
|
Assessor Parlamentar |
CC3 |
1 |
R$ 2.015,36 |
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:531A058F