ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE17.01.2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE17.01.2020
"Altera os anexos II da lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, III Grupo IV da Lei Complementar 03, de 13.06.2011, II e III da Lei Complementar 012, de 25.03.2015, cria cargo de Coveiro e dá outras providencias.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, passa a vigorar na forma dos anexos I da presente Lei.
Art. 2º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Coveiro, conforme anexo II da presente Lei.
Art. 3º - O Anexo III Grupo IV da Lei Municipal Complementar nº 003, de 13.06.2011, passa a vigorar na forma do Anexo III da presente Lei.
Art. 4º - O Anexo II e III da Lei Complementar 012, de 25.03.2015, passa a vigorar na forma do anexo IV da presente lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de janeiro de 2020.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
ANEXO I (DESTA LEI)
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº DE VAGAS
|
CARGA H. SEMANAL |
REQUISITOS MÍNIMOS |
VENCIMENTO (R$) |
|
Auxiliar de Serviços Públicos |
76 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso |
1.039,00 |
|
Auxiliar de Serviços Administrativos |
25 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo e Noções de informática |
1.039,00 |
|
Agente de Serviços Administrativos |
13 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo e Noções de Informática |
1.200,00 |
|
Motorista |
22 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria “D” |
1.246,80 |
|
Operador de Máquina Pesada |
06 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso |
1.531,62 |
|
Oficial de Serviços Públicos |
22 |
40 Horas |
Ensino Fundamental incompleto |
1.246,80 |
|
Agente Fiscal |
01 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo |
1.663,53 |
|
Assistente Administrativo |
02 |
40 Horas |
Ensino Médio Completo |
1.039,00 |
|
Advogado/Procurador |
01 |
20 Horas |
Curso Superior em Direito e Inscrição na OAB/MG |
3.118,02
|
|
Bibliotecário |
01 |
40 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
1.039,00 |
|
Tratorista |
06 |
40 Horas |
Ensino Fundamental Completo ou em curso |
1.039,00 |
|
Coordenador de Esportes |
02 |
30 Horas |
Curso Superior específico (Educação Física e habilitado |
1.518,58 |
|
Nutricionista |
01 |
30 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
2.767,63 |
|
Assistente Social |
02 |
30 Horas |
Curso Superior específico e habilitado |
2.767,63
|
|
Fonoaudiólogo |
01 |
30 horas |
Curso Superior específico e habilitado |
2.767,63 |
|
Coveiro |
01 |
40 horas |
Alfabetizado |
1.246,80 |
|
TOTAL |
182 |
|
|
|
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de janeiro de 2020.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO II DA PRESENTE LEI
INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.380, DE 23.08.1993
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENGO EFETIVO
|
|
Denominação do Cargo |
Coveiro |
|
|
Vagas |
01 |
|
|
Recrutamento |
Efetivo – Concurso Público |
|
|
Jornada de Trabalho Semanal |
40 Horas |
|
|
Vencimentos |
R$ 1.246,80 |
|
|
Qualificação / Escolaridade |
Alfabetizado |
|
Atribuições: Executar atividades diárias de manutenção, limpeza, roçagem e conservação dos cemitérios; abrir os jazigos (covas) para sepultamento; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. |
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Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de janeiro de 2020.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO III DA PRESENTE LEI
ANEXO III GRUPO IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003, 13.06.2011
|
NOMENCLATURA |
VAGAS |
GRAU DE INSTRUÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
Monitor da Educação Básica – MEB |
07 |
Magistério Médio |
40 Horas Semanais |
1.200,00 |
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de janeiro de 2020.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO IV DA PRESENTE LEI
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR 012, DE 25.03.2015
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
GRUPO II e III
|
NOMENCLATURA |
VAGAS |
GRAU DE INSTRUÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
Técnico Médio de Saúde 2 – TMS2 – (Grupo III) |
13 |
Ensino Médio |
40 Horas Semanais |
1.540,25 |
|
Técnico de Enfermagem de Estratégia de Saúde de Família – TEESF – (Grupo II) |
02 |
Ensino Médio |
40 Horas Semanais |
1.540,25 |
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de janeiro de 2020.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:5331582B